Legitimidade Da Norma Jurídica

Como observamos, a legitimidade da norma jurídica sempre foi objeto de grandes discussões. Nos dias atuais, precisa a regra jurídica estar submetida a um imperativo de justiça para ser reconhecida?

Não. Às vezes, as regras jurídicas carecem do imperativo de justiça. São regras que não acompanham o bem social. (Imperativo de Justiça: razoabilidade, ponderação, bom senso). A norma é imperativa porque é coercitiva. O conflito é resolvido pela norma.

A teoria da imperatividade da norma jurídica deve, em Antígona, ser compreendida, vez que há lugar a uma valoração de cunho moral, bem como por não estar presente o aspecto consensual de aceitação das regras, já que os critérios postos por Creonte assumem feição de “ordem”, vinculada a uma sanção, ou seja, a possibilidade de “infligir danos”.

Um exemplo primitivo e incipiente de desobediência civil; uma ação impossível de ser defendida de modo bem-sucedido, uma vez que a ordem social não fornecia os recursos intelectuais que comportassem um conceito de desobediência civil. O conceito de desobediência civil, que passou a existir durante o Iluminismo, concede a um individuo o “direito” de opor-se à parte da ordem jurídica em nome do verdadeiro espírito da ordem jurídica.

Tal direito não existia para os gregos clássicos; ao contrário, o que temos são, especificamente, conjuntos opostos de “deveres”. É o conflito do dever de um indivíduo para com sua família versus seu dever para com o Estado, duas formas conflitantes e irreconciliáveis de dever.