Normas Tributarias

Os princípios que regem o Direito Tributário são:

1. Princípio da legalidade: Todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites.

2. Princípio da anterioridade: É estabelecido que todo o tributo não poderá ser recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A ideia por trás deste princípio reside em outro princípio de nível superior, o princípio do direito adquirido, podendo porém, excepcionalmente, o tributo retroagir, contrariando este princípio, caso não prejudique direitos de terceiro.

3. Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.

4. Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional: Direito garantido a todo o cidadão de buscar o Poder Judiciário caso sinta-se ferido em seus direitos em relação à matéria tributária.

5. Princípios do Direito Penal Tributário: Este princípio refere-se à matéria penal tributária e a tipificação dos crimes que lhe dizem respeito, como sonegação ou apropriação indébita.

6. Princípio da uniformidade: É vedada a distinção ou preferência entre as várias pessoas jurídicas de direito público em relação à matéria tributária.Os princípios que regem o Direito Tributário são:

1. Princípio da legalidade: Todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites.

2. Princípio da anterioridade: É estabelecido que todo o tributo não poderá ser recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A ideia por trás deste princípio reside em outro princípio de nível superior, o princípio do direito adquirido, podendo porém, excepcionalmente, o tributo retroagir, contrariando este princípio, caso não prejudique direitos de terceiro.

3. Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.

4. Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional: Direito garantido a todo o cidadão de buscar o Poder Judiciário caso sinta-se ferido em seus direitos em relação à matéria tributária.

5. Princípios do Direito Penal Tributário: Este princípio refere-se à matéria penal tributária e a tipificação dos crimes que lhe dizem respeito, como sonegação ou apropriação indébita.

6. Princípio da uniformidade: É vedada a distinção ou preferência entre as várias pessoas jurídicas de direito público em relação à matéria tributária.

Os princípios que regem o Direito Tributário são:

1. Princípio da legalidade: Todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites.

2. Princípio da anterioridade: É estabelecido que todo o tributo não poderá ser recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A ideia por trás deste princípio reside em outro princípio de nível superior, o princípio do direito adquirido, podendo porém, excepcionalmente, o tributo retroagir, contrariando este princípio, caso não prejudique direitos de terceiro.

3. Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.

4. Princípio