PRINCÍPIOS ORIENTATIVOS PRELIMINARES

1 - ORIENTAÇÕES PRELIMINARES:

Importante: antes de se inscrever, consulte a

Prefeitura para saber se a atividade pode ser

exercida em seu Município, inclusive quanto ao local

e à forma de atuação (endereço fixo, comércio

ambulante etc). Com isso, evitam-se problemas

futuros com o cancelamento do alvará provisório e

até mesmo da inscrição.

COMO O MEI SERÁ ATENDIDO

ATENDIMENTO

TELEFÔNICO

0800 570 0800 (SEBRAE)

ESCRITÓRIOS DE

SERVIÇOS CONTÁBEIS

OPTANTES PELO

SIMPLES NACIONAL

(*)

Clique aqui para consultar a relação dessas empresas:

http://www.fenacon.org.br/consulta-por-uf.cshtml

ORIENTAÇÕES NO

PROCESSO DE

INSCRIÇÃO

Para obter orientação, acesse o Portal do Empreendedor:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual

PROBLEMAS NO

PROCESSO DE

INSCRIÇÃO

Para relatar problemas em seu processo de inscrição:

http://www.mdic.gov.br/sitio/sistema/ouvidoria/atendimento/formFisica.php

DÚVIDAS SOBRE

BENEFÍCIOS DO INSS

135

(para dúvidas sobre os benefícios do INSS)

ATENDIMENTO AO SETOR CONTÁBIL

O profissional da área contábil ou o escritório deve utilizar os mecanismos

de consulta existentes nos Sistemas FENACON e CFC

(*) Essas empresas têm obrigação legal de efetuar, gratuitamente, a

inscrição do Microempreendedor Individual e a entrega da primeira

Declaração Anual, com emissão dos carnês de pagamento respectivos.

A Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009, dispõe sobre o

procedimento especial para o registro e legalização do

Microempreendedor Individual:

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Resolucao/2009/CGSIM/Resol16.htm

Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI 4

2 - PORTAL DO EMPREENDEDOR

Acessar pelo endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Clicar em “MEI-Microempreendedor Individual”.

Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI 5

3 - TELA PARA INICIAR INSCRIÇÃO

Na próxima tela, clique no item indicado (“Formalização”, na coluna

esquerda).

4 - TELA DE ACESSO PARA INSCRIÇÃO

Preencher as informações solicitadas (CPF e data de nascimento) e

clicar no botão OK.

A data de nascimento deverá coincidir com aquela constante do

cadastro do CPF na Receita Federal do Brasil.

Caso a data de nascimento cadastrada não seja a verdadeira ou

conste incorretamente no cadastro da Receita Federal do Brasil,

corrija primeiro as informações do CPF nas agências do Banco do

Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.

Para maiores informações sobre correção do CPF, acesse o endereço

eletrônico

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/CPF/CPFAlteracaoDadosCad.htm

Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI 6

O sistema não aceita inscrição de empreendedor que já participe de

outra empresa como sócio ou já seja empresário individual.

Caso seja apontado um impedimento por participação em outra

empresa (e que não corresponda à verdade), o empreendedor

deverá, antes de fazer a inscrição, corrigir a situação cadastral da

outra empresa perante a Receita Federal do Brasil e Secretarias de

Fazenda Estadual e Municipal.

Caso o CPF seja titular de alguma DIRPF entregue para os dois

últimos anos-calendário, será apresentado um campo para digitar o

número do recibo e uma caixa para selecionar o ano em que a

declaração foi entregue.

Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI 7

Se o contribuinte não possuir declaração entregue para nenhum dos

dois últimos anos-calendário, será exibido o campo para que seja

informado o número do Título de Eleitor.

O Título de Eleitor deverá coincidir com aquele constante do cadastro

do CPF na Receita Federal do Brasil.

Caso o Título de Eleitor não esteja cadastrado, ou esteja cadastrado

incorretamente, corrija primeiro o CPF nas agências do Banco do

Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.