RESENHA PARA DEBATE

RESENHA PARA DEBATE ( até 3 laudas)

1. Apresenta / Síntese do Texto / Resumo

Kant divide a Metafísica dos Costumes em duas partes sendo elas: a Doutrina do direito (na medida em que o direito é fundamentalmente ligado ao exercício da liberdade) e a Doutrina da virtude. Baseada no titulo geral a preocupação de Kant continua sendo a de considerar em que condição é possível realização da liberdade ética.

Kant faz uma distinção entre ética e a ordem jurídica, distinguindo que o dever moral age interiormente enquanto a legislação jurídica é uma coerção que age exteriormente. Sendo a função do direito a limitação da minha liberdade para o benefício da liberdade de outrem, assim reciprocamente.

 No que tange o direito privado Kant nos traz que este pertence ao estado de natureza, que nada mais é que um Estado de sociedade. O direito privado está dividido em três grupos: o direito real, o direito pessoal e o direito pessoal de espécie real. Em todos eles se tem o domínio da posse e da propriedade, pois para que a posse se funda exige-se que seja estabelecida a sua relação com a liberdade, sendo esta o único direito inato que o homem possui.

É no direito pessoal que se regulamenta a troca de bens, sendo esta realizada na forma de contrato, através da existência comum entre as partes. Não podemos tratar o outro como uma única coisa, a liberdade não é uma propriedade. (p.111)

Posso possuir o outro, mais não posso usá-lo como uma coisa, pois a liberdade da pessoa é inalienável, não excluindo a dominação do homem sobre a mulher, o filho, o empregado.

O homem possui, os outros são possuídos e quem não possui nada, só tem uma liberdade mora, sendo que o direito pessoal se mede pelo direito real. (p.113)

No que tange o direito público este compreende-se em direito político, o direito do povo, o direito cosmopolita, que para Kant é um dever para os homens passarem do estado privado para o estado de político. Essa passagem implica que seja instaurada uma forma de instituição política, trata-se da constituição republicana, sendo esta a única de acordo com o direito inato do homem, a liberdade. (p.113-114)

A cidadania se define em direito pela igualdade de todos perante a lei, trazendo a ideia de que enquanto o homem contribui para fazer as leis, é cidadão autônomo, enquanto obedece é sujeito. (p.115)

Na Constituição republicana, ser cidadão é participar da formação das leis, porque se é livre, ora ser livre exige-se que a própria liberdade tenha uma expressão exterior, é preciso ser dono de si, independente de outrem, logo possuir alguma coisa. (p.115)

Kant, traz que apesar da desigualdade econômica, os homens são por natureza iguais, sendo que pelo trabalho eles podem mudar de estado. (p.116)

Por fim, para Kant, a ideia positiva de paz supõe a republica universal, o direito cosmopolita que torna, em última análise, o direito das gentes possível, porque ele representa um nível mais elevado do universal. (p.117)

2. Questão / Tema -  Destacar somente um ponto/argumento para Debate

 Porque devemos passar da liberdade do direito privado para a liberdade do direto público ou político?

3. Argumentos extraídos do Texto.

“O estado é a unificação de uma multiplicidade de homens sob leis jurídicas” (p. 113)

“Pode-se falar de contrato, pois todos abandonam sua liberdade de direito privado para reencontrá-la legalizada, garantida no estado civil”. (p.113)

“O estado, que subordina a vontade dos particulares a uma vontade comum, torna possível essa coordenação das vontades que o direito privado regia, sem poder garanti-la”. (p.113)

“Kant, sustenta que é um dever para os homens passar do estado privado para o estado político.  Se só o estado concorda com o fim da liberdade ética legisladora universalmente, é porque ela está de acordo com a ideia de uma vontade universal unificada”. (p. 113)

“A passagem do estado de direito privado (estado de natureza) para o direito público (estado civil) implica que seja instaurada uma forma de instituição política qualquer. Trata-se da constituição civil republicana”. (p. 114)

“Essa constituição é a única de acordo com o direito inato do homem, a liberdade”. (p.114)

“Na constituição republicana, ser cidadão é participar da formação das leis, porque se é livre. Ora, ser livre politicamente exige que essa própria liberdade possa ter uma expressão exterior, que a moral seja pessoa civil”. (p.115)

4. Argumentos Pessoais.

Segundo Kant, devemos passar do estado privado para o estado político, pois a liberdade é agir segundo as leis, ou seja cada uma tem a liberdade de fazer o que quiser, desde não interfira na liberdade dos demais. No estado político todos podemos participar da criação das leis, isso faz com que se tornamos livres para exercer nossos direitos.

O direito privado consiste numa série de autorizações ou faculdades, enquanto o direito público num conjunto de leis. No estado de natureza ou seja no estado privado, existem direitos (faculdades) cuja legitimidade do ponto de vista é tão básico que podem ser pensadas sem pressupor um legislador externo, apenas uma razão prática cujo objeto são as relações externas de seres cujos arbítrios são livres. É a existência desses direitos que impõe a necessidade da criação de um estado civil, o que significa, a criação de uma legislação jurídica positiva. Direito privado e direito público não constituem uma oposição, nem se reduzem à distinção direito natural e direito positivo. Na medida em que remetem a “faculdade” e “conjunto de leis”, pelo menos no nível do direito natural desenham um sistema que não é composto apenas de imperativos.