Teoria E Prática Da Narrativa Jurídica

Rebeka Vilarouca Pereira e Silva

201301587991

Caso Concreto 3- Direito Penal II

Questão n. 1)

Homem é flagrado usando apenas calcinhas em

Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)

Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160

quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em

julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas

todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A

medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi

abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e

perambulando próximo a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi expulso da casa da

namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi

conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão e, em

seguida, foi liberado depois de assinar um termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após

conseguir uma bermuda emprestada.

Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva

e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade?

Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu descumprimento.

Resposta: Por se tratar de ação penal pública incondicionada, conforme dispõe do artigo 76 da Lei 9099/95, o Ministério Público poderá propor a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em substituição a privativa de liberdade, como no caso concreto.

Para que seja aplicada pena substitutiva á privativa de liberdade, quando, segundo dispõe o artigo 43 do CP: aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não tiver sido cometido com grave ameaça ou violência, ou se o crime for culposo; se o réu não for reincidente em crime doloso; os dispostos no artigo 59 do CP indicarem que a substituição seja suficiente. O descumprimento da pena restritiva de direitos por motivo injustificado, converte a mesma em privativa de liberdade.

Questão n. 2)

(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos

critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:

a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.

c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade,

reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.

d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por

duas restritivas de direitos.

Resposta: Alternativa D

Questão n.3) (JUIZ DE DIREITO. MG/2005)

É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade

quando:

a) A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos. Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou

grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

b) O condenado for reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a

reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

c) A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou

por uma restritiva de direitos.

d) A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e

prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos.

Resposta: Alternativa B (ARTIGO 44 § 3º do CP)