Trabalho De Filosofia

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000202166

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame

Necessário nº 0007598-02.2010.8.26.0019, da Comarca de Americana,

em que é recorrente JUÍZO EX-OFFÍCIO sendo recorrido DOROTHY DE

ANDRADE PINESE.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM EM

PARTE O REEXAME NECESSÁRIO. V. U.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

Dispensação de medicamento Prescrição de médico particular, não impugnada de maneira especificada pelos réus, que também não indicam quaisquer alternativas terapêuticas ou medicamentosas para o tratamento da patologia apresentada – Doença comprovada por exames clínicos Necessidade da medicação devidamente fundamentada pelo médico, amparado em pesquisa científica – Medicamento que o Estado de São Paulo afirma ser regularmente fornecido pela via administrativa – Impetrante que se dirigiu ao serviço público sem sucesso na obtenção do fármaco – Dispensação devida - Ressalva quanto à continuidade do tratamento sob estreita fiscalização do poder público, a quem caberá, sem solução de continuidade do tratatamento.

Notório o conflito entre aquele princípio fundamental, de atenção individual à pessoa humana, com o da solidariedade, que norteia o que norteia o “acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde”, notadamente pela imprescindibilidade de se ater à realidade social, de finitude dos recursos públicos,

A solução está na aplicação do direito à luz da teoria tridimensional de MIGUEL REALE2, através da lógica do razoável preconizada por CHAÏM PERELMAN3 e do conceito de Situação Jurídica Subjetiva, em substituição ao de Direito Subjetivo, na linha doutrinária de CARLOS

FERNÁNDEZ SESSAREGO4, firmada ideologicamente em princípios democráticos que abandonam o poder quase absoluto antes conferido ao seu titular pelo conjunto interligado de faculdades e deveres outorgado a uma pessoa, dentro de um contexto fático, para que todos possam alcançar fins, axiomaticamente di