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1) (Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - 2006)

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar a priori se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil. Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.

b) Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgãos públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

c) As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

d) Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

e) São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

2) Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso , justificando a(s )falsa (s):

a)( ) O patrimônio corresponde a todos os bens móveis e imóveis de uma pessoa.

b)( ) Os frutos, como bens acessórios, só podem ser naturais.

c)( ) O possuidor de má-fé tem direito às benfeitorias necessárias.

d)( ) Mesmo demonstrado o interesse público, os bens privados não podem ser desapropriados por particular.

e)( ) Os bens imóveis só podem ser adquiridos por escritura pública registrada no cartório de Imóveis, enquanto os móveis o são pela efetiva tradição (efetiva entrega da coisa).

Caso Concreto 10

Tema: Fatos Jurídicos em Sentido Estrito, Atos Jurídicos e Negócios Jurídicos.

Leia o acórdão a seguir e responda, justificadamente, ao que se pede.

Negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Reconhecimento voluntário e consciente mesmo diante das dúvidas acerca da paternidade. Arrependimento inviável. Equiparação à adoção. Desprovimento do recurso. Comprovado pelo conjunto probatório produzido que o autor efetuou o registro de nascimento do réu, voluntária e conscientemente, com plena compreensão da situação fática e dos efeitos do seu ato, apesar das evidências de que ele não era o seu filho biológico, inviável se mostra que o arrependimento quase quatro anos após o nascimento do demandado tenha o condão de excluir do assentamento do infante o nome do pai (o autor), bem como de seus avós paternos. A situação desse modo materializada, em que pese o