MODELO DE APLICAÇÃO PARA FLAGRANE RELAXATION

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca...

Autos nº ...

“A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ...,

inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu

advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência,requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da

Constituição Federal, pelas razões que passa a expor:

1)DOS FATOS.

O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121,

caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”.

Encontra-se detido na Cadeia Pública local há 5 dias, sem manifestação

desse juízo.

2)DO DIREITO.

Excelência, a prisão deve ser relaxada.

Com efeito, o Requerente encontra-se preso em virtude de suposta prática

de crime de homicídio há 5 dias, sem que Vossa Excelência tenha decidido a respeito da

manutenção de sua custódia.

De acordo com o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, a

autoridade judicial deve relaxar a prisão de ofício, quando ilegal, o queé o caso presente. À falta

de previsão específica de prazo para essa decisão, tem-se trabalhado com o art. 335 do mesmo

Código, que estabelece 48 horas para arbitramento da fiança pelo juiz, quando o delegado não

arbitrá-la.

Assim, a prisão é ilegal pela falta de análise de seus requisitos, dentro de

prazo razoável, devendo ser relaxada.

Além disso, aproveitando a oportunidade, a própria prisão foi imposta fora

dos parâmetros legais, sendo, também, materialmente ilegal.

ANHANGUERA – AQUI, seu esforço ganha força

DIREITO NOTA MAXIMA

De fato, a prisão em flagrante imposta não atendeu às exigências legais.

Sabe-se que referida modalidade de prisão cautelar só pode serimposta dias das hipóteses

previstas no art. 302 do Código de Processo Penal.

Pode-se verificar que, no caso em tela, o Requerente não foi preso durante

a prática do delito, nem quando ele tinha acabado de ser cometido. Também não foi perseguido

em circunstâncias que