A Era Vargas

Tendo por base o livro de Gilberto Aparecido Angelozzi, traz a história do direito brasileiro, falando sobre a Era Vargas (1930-1945 e 1951-1954), o modelo de governo realizado por Getúlio Vargas foi controlador, ditatorial, porém, garantiu o desenvolvimento industrial do Brasil, um dos pontos fundamentais foi às leis trabalhistas serem estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foram construídas hidrelétricas, a nacionalização das reservas minerais, das quedas-d’águas e do petróleo, e o desenvolvimento das indústrias de bases.

Getúlio Vargas foi visto de diferentes formas pelas pessoas, para alguns era considerado o “pai dos pobres”, devido a sua forma de tratar diretamente com os trabalhadores, e por ter sido aquele que definiu a legislação trabalhista. No primeiro governo (1930-1945) o Brasil possuiu duas constituições: a primeira em 1934 e a segunda em 1937; no segundo governo (1951-1954) já vigorava no país a Constituição de 1946, no inicio do governo de Eurico Gaspar Dutra. Ainda no governo provisório, e logo após a Revolução de 1930, foi elaborado a Consolidação das Leis Penais (1932) e durante o Estado Novo de Vargas (1937-1945) foram promulgados o Código Penal (1940) e a Consolidação das Leis do Trabalho (1943).

Consolidação das Leis Penais

Foi aprovada pelo Decreto 22.213, de 14 de dezembro de 1932, de autoria do Desembargador Vicente Piragibe. Ao longo do tempo, foi sendo necessária a criação de diversas leis que complementassem as anteriores, com tantas leis surgindo, aos poucos até mesmo os operadores do Direito foram desconhecendo as próprias leis. Essa situação exigiu que as Leis Penais fossem consolidadas em um texto, que iria vigorar até a elaboração de um novo Código Penal, em 1940.

Constituição de 1934

A Revolução Constitucionalista de 1932 ocorreu em 9 de julho, os paulistas se revoltaram ao fato de Vargas estar protelando em cumprir a promessa de reconstitucionalizar o País, a Revolução durou até 2 de outubro, quando as tropas paulistas, liderado por Góes Monteiro, se renderam. A Revolução de 1932 teve atendidas as principais propostas: a reforma eleitoral e a convocação da Assembléia Nacional Constituinte. O Decreto 21.076, de 24.02.1932, promulgou o Código Eleitoral, que criou a Justiça Eleitoral, adotou o voto feminino, o sufrágio universal, direto e secreto. Apesar dos avanços, o Código Eleitoral sofreu diversas criticas, foi alterado e substituído pela Lei nº48, de 4 de maio de 1935.

A elaboração da Constituição de 1934 foi marcada por diversas intervenções feitas por Getúlio Vargas, como: foi estabelecido a Comissão do Itamaraty (para preparar o projeto da Constituição), criou o estatuto da constituinte, tentou garantir uma banca favorável ao governo. A atitude de Vargas visava conseguir um texto constitucional que atendesse o seu principal objetivo, que era definir um forte executivo que fosse controlar os destinos da nação, porém isso não aconteceu.

A Constituição de 1934, concedia uma eleição direta para a Presidência da República, a manutenção do Senado Federal como órgão da coordenação de poderes, são estabelecida os casos de intervenção federal nos negócios estaduais, entre outros. Apesar da Constituição adotar todas as medidas trabalhistas, a Justiça do Trabalho e as Juntas de Conciliação não faziam parte da estrutura do Poder Judiciário e estavam atreladas ao Poder Executivo.

A estrutura da justiça trabalhista, permitiu que fosse criada uma justiça do trabalho mais especializada, que estaria ligada ao Judiciário, mas apesar de todas as leis que foram criadas, as leis trabalhistas não chegaram a ser aplicadas as áreas do campo.

A Constituição de 1934 estabeleceu a possibilidade do casamento religioso com efeito civil, mesmo mantendo a separação entre Igreja e Estado, isso concedeu uma personalidade jurídica às instituições religiosas. Estabelecia o caráter social do direito a propriedade, estabeleceu que as minas e as demais riquezas do subsolo constituíam propriedade distinta da do solo e que não dependiam de autorização. No campo da educação, a constituição garantia, de maneira gratuita, o ensino primário, também extensivo aos adultos; foi incluído como freqüência educativa o ensino religioso, aplicado de acordo com os princípios da confissão religiosa do próprio aluno. A Igreja Católica participou ativamente da elaboração da Carta Constitucional de 1934.

Vargas, ao ver promulgada a Constituição de 1934, teria dito: “serei o primeiro revisor da Constituição”.

O movimento Tenentista, entrou em declínio e os seus membros foram aliando-se aos poucos pela Aliança Nacional Libertadora (ANL) e pela Ação Integralista Brasileira (AIB). Essas novas forças começaram diversas ações políticas e conseqüentemente Vargas iniciou uma repressão policial que primeiro visava aos operários e depois se estendeu aos jornalistas e parlamentares, o que provocou a promulgação de uma legislação especifica: a Lei de Seguranças Nacional.

O Supremo Tribunal Federal, na Constituição de 1934, passou a ser chamado de