CASO DE HISTORIA

Caso 2

Uma carta de foral é um documento jurídico concedido por um rei, autoridade legítima ou por um senhorio a uma povoação onde se estabelecem as regras de convívio dos seus habitantes, entre si e com quem lhes outorgou o documento. É tida também como uma carta de privilégios, pois quem a obtivesse tinha regalias. E até hoje concede direitos a cobrança de impostos como a Prefeitura, na qualidade senhorial, isto é, de proprietária dos bens patrimoniais da antiga Vila de Olinda, é assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido, pela relevância da inscrição do Foral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário. O Foral de Olinda, é uma doação pura e simples, sem qualquer restrição e nenhum ato inequívoco o derrogou, nem tão pouco se processou a anexação aos bens da União, pela via expropriatória. Orientado por estes conceitos, o município de Olinda, resgata uma dívida do passado, tendo como objetivo maior, a reabilitação da cidade e consequentemente a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. O Foral de Olinda, é uma doação pura e simples, sem qualquer restrição e nenhum ato inequívoco o derrogou, nem tão pouco se processou a anexação aos bens da União, pela via expropriatória. Orientado por estes conceitos, o município de Olinda, resgata uma dívida do passado, tendo como objetivo maior, consequentemente a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

...