Churralcool Erga Omnes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI

CAMPUS AVANÇADO DE PARNAÍBA

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO DAS SUCESSÕES

PROFA.: LUÍZA MÁRCIA C. DOS REIS

ALUNO(A):_____________________________________

2ª AVALIAÇÃO

OBS.: A PRESENTE ATIVIDADE CORRESPONDE A 2ª AVALIÇÃO E RECEBERÁ UMA PONTUAÇÃO DE ATÉ 10 PONTOS. DEVE SER RESPONDIDA INDIVIDUALMENTE E ENTREGUE NA FORMA IMPRESSA ATÉ O DIA 18.01.13.

1- Leia o relatório abaixo transcrito e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, e faça a análise da decisão, informando os artigos da legislação civil vigente, bem como a doutrina pertinente que justifique a decisão proferida pelo STJ. (2,0)

RELATÓRIO

RECURSO ESPECIAL Nº 954.567 - PE (2007/0098236-3)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECORRENTE : EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA - ESPÓLIO

REPR. POR : EUNICE PINHEIRO PORTO - INVENTARIANTE

ADVOGADO : VICENTE MORENO FILHO

RECORRIDO : JOSÉ ALDO DE SANTANA

ADVOGADO : JOSÉ RODRIGUES DE MELO E OUTRO(S)

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA - ESPÓLIO, fundamentado no artigo ......, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos ............ do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Os elementos existentes nos autos dão conta de que, em razão do passamento de EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA, sua genitora, a Sra. EUNICE PINHEIRO PORTO, ingressou com o pedido de abertura de inventário, momento em que declarou que a de cujus era casada com o Sr. JOSÉ ALDO DE SANTANA, sob o regime de Participação Final nos Aquestos, nos termos do pacto antenupcial firmado entre eles, em que constava expressamente a exclusão de qualquer partilha, inclusive por herança ou sucessão, o patrimônio de cada cônjuge adquirido antes do casamento (fls. 41/47).

Diante do pedido de adjudicação do espólio, formalizado pela mãe da falecida, o M. Juiz decidiu em partilhar o monte pertencente ao ESPÓLIO DE EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o viúvo e 50% (cinquenta por cento) para a sua ascendente (fls. 26/28).

[...]

Irresignado, o ESPÓLIO de EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA interpõe recurso especial, fundamentado no artigo ........, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos ......, do Código Civil e divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente, em síntese, que o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão com o ascendente apenas quanto aos aquestos (fls. 240/253).

DECISÃO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO.

I - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família.

II- Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento.

III - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento.

IV - O artigo ....... do