Consolidação Das Leis Do Trabalho - CLT

I - Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

1.1 Contexto de sua criação

A criação da CLT foi de fundamental importância para os trabalhadores brasileiros e para entendermos melhor essa importância faz-se necessário fazer um resgate da história do Direito do Trabalho, mais especificamente, da Legislação do Trabalho dos períodos que antecedem a era Vargas.

Com a chegada dos portugueses em 1500, começa-se a implantar aqui uma política de povoamento, isso porque Portugal tinha medo que a nova terra fosse conquistada e colonizada por outros povos de descendência europeia. Temia principalmente por Espanha, Holanda e França que eram naquela época as nações que mais se empenhavam em ampliar seus limites territoriais.

Para povoar o Brasil os Portugueses distribuíram porções de terras entre a burguesia europeia, estas tinham o compromisso de povoá-la e explorar suas riquezas naturais. Esse processo ficou conhecido na história como Sesmarias.

Em virtude da resistência dos nativos a colonização portuguesa e de muitos burgueses contemplados com a concessão das terras não se acostumarem à vida rude e isolada da Colônia e preferirem voltar às suas origens a experiência não deu muito certo. Apenas duas capitanias, deram certo no Brasil, a de São Vicente e a de Pernambuco.

O governo português achava que as capitanias não progrediam porque faltava uma autoridade, e respondendo ao fracasso do sistema das capitanias hereditárias, realizou a centralização da administração colonial com a criação do governo-geral, em 1548.

Em vias gerais, o governador-geral deveria viabilizar a criação de novos engenhos, a integração dos nativos com os centros de colonização, o combate do comércio ilegal, construir embarcações, defender os colonos e realizar a busca por metais preciosos.

Com a adoção da política dos governadores gerais e graças ao seu gradativo sucesso, foram introduzidas nas cidades mais importantes do Brasil estruturas complexas de exploração. E valendo-se da experiência em outras colônias ultramarinas, especialmente na África, Portugal introduz no Brasil a monocultura do plantio da cana-de-açúcar.

Como os senhores da terra e os portugueses que para aqui vieram ganhar a vida não aceitavam executar o trabalho de plantio e de exploração da cana-de-açúcar, por considerá-lo degradante, Portugal viu-se compelido a fazer uso da mão de obra escrava. A mão de obra escrava passa a ser a principal fonte de trabalho no Brasil e a partir daí incrementa-se ao máximo o tráfico de negros, arrancados à força da África e trazidos para o Brasil para trabalhar em longas e penosas jornadas de trabalho. A mão de obra escrava atravessa os séculos e vai perdurar, praticamente, até fins do Império do Brasil.

Já nessa época existia um corpo de legislações que regulava o trabalho livre dos indivíduos, merecendo especial menção o contrato de prestação de serviços.

A vinda da família imperial para o Brasil em 1808, fugindo da ambição dominadora de Napoleão Bonaparte, com a instalação da Corte de D. João VI, vem incrementar profundamente o progresso da colônia, principalmente em face da abertura dos portos às nações amigas.

Com a abolição da escravatura em 1888, o processo imigratório idealizado pelo governo brasileiro para suprir a mão de obra escrava, a princípio nos meios rurais e depois também nos meios urbanos, onde começou a ser implantado o polo principiante de nossas primeiras indústrias, foi uma questão significativa para o incremento de nossa legislação trabalhista.

Os imigrantes que por aqui se aportaram já estavam acostumados na Europa ao funcionamento corriqueiro dos sindicatos. Foi através da decisiva influência italiana que nossos sindicatos mais antigos adotaram postura revolucionária, descambando para o anarco-sindicalismo. No período intermediário entre a abolição da escravatura e a revolução de 1930, os trabalhadores já se encontravam aglomerados nas grandes cidades do país, onde a indústria em contínua expansão absorvia essa mão de obra. Essa grande concentração de trabalhadores nas fábricas e a péssima situação das condições de trabalho e de higiene fizeram eclodir nossas primeiras revoltas operárias.

As greves eclodiram país a fora, embora se concentrassem mais no eixo Rio de Janeiro e São Paulo e tinham todas como motivação à reivindicação de melhores salários, melhores condições de trabalho, a regulamentação do trabalho da mulher e do menor, a luta por uma jornada de trabalho mais digna, o direito a férias e ao repouso semanal remunerado e toda uma gama de conquistas sociais que a esta altura já eram comuns no continente europeu.

Em 1889, com a proclamação da República a situação dos trabalhadores brasileiros em nada mudou. A República Velha se inspirou no individualismo jurídico, como era moda na época, adotando a política liberal clássica de não intervenção do Estado nas questões trabalhistas, sendo que esta foi, aliás, a tônica de nossa Constituição Republicana, o que motivou contínuas reivindicações dos trabalhadores para que a questão social fosse melhor abordada pelo Estado, pipocando-se através dos tempos inúmeras greves nacionais, com sensíveis prejuízos para a nossa economia.

Os movimentos operários que reivindicavam melhores condições de trabalho eram reprimidos a ferro e fogo, sem que o Estado empenhasse meios políticos adequados para resolver proficientemente à questão social brasileira.

Muitas leis trabalhistas foram votadas nesse intervalo de 1890 a 1930, mas como o Estado não intervia nas relações trabalhistas, na prática era comum o descumprimento não só da lei trabalhista como também dos acordos coletivos que eram celebrados entre operários e patrões no auge dos movimentos grevistas.

Foi neste cenário problemático e estarrecedor que Vargas vem disputar a Presidência da República, onde prevalecia no cenário das eleições presidenciais a política do café com leite, ou seja, o acordo feito entre São Paulo e Minas Gerais, em que a cada mandato alternava um Presidente da República desses dois Estados. No entanto São Paulo rompeu unilateralmente com a política do café com leite e lançou candidato próprio à presidência da República. O presidente que seria indicado para disputar de acordo com a alternância seria Antonio Carlos Ribeiro de Andrade de Minas Gerais, este se sentiu expulso da disputa eleitoral e buscou apoio no Rio Grande do Sul para opor-se aos planos de Washington Luís, que então ocupava a presidência da República. Eis aqui o cenário político que propiciava a entrada de Vargas na disputa do comando da nação brasileira.

Minas Gerais