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TRABALHO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MEC

• INTRODUÇÃO

O Ministério da Educação (MEC) é um órgão do governo federal do Brasil fundado no decreto n.º 19.402, em 14 de novembro de 1930, com o nome de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública, pelo então presidente Getúlio Vargas e era encarregado pelo estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao ensino, saúde pública e assistência hospitalar.

No dia 13 de janeiro de 1937, passou a se chamar Ministério da Educação e Saúde e suas atividades passaram a ter um limite à administração da educação escolar, educação extra-escolar e da saúde pública e assistência médico-social.

Em 1953, o governo federal criou o Ministério da Saúde e tira do Ministério da Educação e Saúde as responsabilidades de administração destinadas a ela. A partir desse momento, passa a se chamar oficialmente de Ministério da Educação e Cultura (MEC) pela lei n.° 1.920, de 25 de julho de 1953.

Em 15 de março de 1985, foi criado o Ministério da Cultura (MinC) pelo decreto n.º 91.144. Curiosamente a sigla MEC continua, porém passa a se chamar Ministério da Educação - como é conhecido até hoje.

A estrutural regimental do MEC como conhecemos só ficou estabelecida realmente pelo decreto n° 4.791, de 22 de julho de 2003. Este estabelece como área de competência do MEC:

• Política nacional de educação

• Educação infantil

• Educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar

• Avaliação, informação e pesquisa educacional.

• Pesquisa e extensão universitária

• Magistério

• Assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes

• As atribuições do conselho são normativas, deliberadase assessoramento ao ministro de estado da educação, cabendo –lhe formular e avaliar a politica nacional de ensin, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira.

• Compete ao Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno.

• DESENVOLVIMENTO

Sabemos que é muito importante para o desenvolvimento da educação no Brasil que as atribuições do mec sejam executada de maneira correta e permanente, pois sabemos que sem esses conceitos estabelecido, a educação nunca alcancará o padrão esperado. Dentre algumas atribuições está a que fala sobre as avaliações de ensino. O mec sempre vem avaliando a qualidade de ensino em escolas publicas e particulares com finalidade de manter a qualidade do ensino.

Na atualidade falar sobre avaliação é uma tarefa difícil por ser um assunto que gera controvérsias entre alunos, professores, gestores, especialistas e outros elementos, ligados