HISTORIA DO BRASIL E DO PARANA

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou compareça às tutorias presenciais. Organize-se!

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação?

A legislação é como as leis que regulam as relações sociais do pais ou determinado área.A existência de uma legislação representa muito mais que um conjunto de ordens a serem cumpridas .Representa o estabelecimento de uma igualdade entre as pessoas na definição ou garantia dos direitos ,sua importância para educação é que dá forma e regulamento a estruturas hierárquica educacional ,acaba se por hierarquizando ,havendo portanto ,leis que estão acima de outras leis .

2)Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles.

São os três ex=de os atos normativos

regulamentos =É o conjunto de regras destinadas a especificar ,esclarecer e complementar o texto da lei ,para facilitar sua execução .

Estatuto = contem normas e explicações para o funcionamento de determinada organização ou instituição .

Regimento = Ato administrativo normatizador de situação interna de um órgão ou instituição ,isto é tem como objetivo regular o funcionamento de determinado órgão .

3)Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei.

Um projeto de lei pode ser elaborado pelo poder executivo em qualquer de suas esferas ;federal ,estadual ou municipal e é encaminhada ao respectivo órgão legislativo para aprovação ,congresso nacional ,Assembléia legislativa ( dos estados ) ou câmaras municipais .Os projetos de lei podem também ser elaborados e apresentados por qualquer integrantes do respectivo poder legislativo ; deputado estadual ou vereador ,exento em alguns casos proibidos pela CF que são de exclusividades do poder executivo .Apos aprovada ,a lei deverá ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo ,presidente da república ,governador de estado ,ou distrito federal ,ou prefeito municipal ,mas ela só entra em vigor após ser publicada no órgão de imprensa oficial .

4) O que é o Conselho Nacional de Educação, qual composição e atribuições?

E o órgão normatizador do sistema federal de ensino, é responsável pela elaboração das DCN para educação Brasileira é foi criado pela lei 9.131 de 24 de novembro de 1995 ,composto por suas duas câmaras e autônomas que legislam matéria educacional e composto por 12 conselheiros cada um a ,cujas escolhas e nomeação são realizadas pelo presidente da república. O CNE tem função de assessoramento ao ministro de educação no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação ,assume também funções normativas e deliberativa ,legislativa sobre educação e cabendo ao conselho e as duas câmaras de educação básica e de educação superior exercem asa atribuições conferidas pela lei 9.131/95 .

5) O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil?

A constituição federal é considerada como mais liberal e democrática que o Brasil já teve ,trouxe avanços em relação ás constituições anteriores ,principalmente no que diz

respeito ao direito á educação .Esse principio é assegurado em vários artigos

regulamentados em diversos textos legais posteriormente publicados .A CF preceitua que a educação é direito de todos e dever do estado e da família ,devendo ser assegurada com absoluta prioridade á criança e ao adolescente ,pela família ,estado e sociedade.

6) Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique o porquê de sua escolha.

São os três artigos escolhidos =

Art. 206 = A CF prevê a valorização dos profissionais da educação escolar ,garantindo na forma da lei planos de carreiras,com ingresso na exclusivamente por concurso público de provas de títulos aos estabelecimentos das redes públicas ,o que se posto em prática ,garantiria a qualidade do ensino .

justificativa

Como pode ver neste artigo a lei nos afirma que o professor tem a garantia ,amparo e valorização necessária ao trabalho como educador.

Art. 210 = determina a existência de conteúdo mínimos para o ensino fundamental a serem fixados pelo conselho nacional de educação,a fim de assegurar uma formação comum a todos ,é respeitar os valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

justificativa

Esta lei neste artigo ,valoriza a importância das nossas raízes , e também assegura a existência de conteúdos , culturais e artísticos em ensinos fundamentais .

Art. 211-212-e213 = Disciplinam sobre as incumbências dos sistema de ensino e sobre os recursos financeiros destinados á educação ,É obrigatório aos pais de crianças em idade escolar realizar a matricula sob. A pena de abandono intelectual ,salvo por justa causa .Esta obrigatoriedade visa garantir o direito público ,conhecido como um direito fundamental definido pela CF,devendo ser aplicado logo que a criança complete a idade necessária etc.

Justificativa =Estes artigos assegura os direitos intelectual do cidadão,assegurando os recursos financeiros, indiferente de raças ,cor ,classe ou portador necessidades especiais todos tem o direito á educação .

UNIDADE 2

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

