HISTORIA DO DIREITO

HISTÓRIA

DO DIREITO

QUESTÃO 01: O QUE É O CONGRESSO NACIONAL?

O Congresso Nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país.

Principais atribuições e funções do Congresso Nacional:

- Criação e modificação de leis, com sanção do Presidente da República;

- Aprovar e ou modificar projetos de lei com origem no Executivo;

- Convocar plebiscitos e autorizar referendos;

- Autorizar o Presidente da República em atos militares (declaração de guerra ou de paz);

- Analisar os relatórios referentes à execução dos programas de governo do executivo;

- Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU);

- Apreciar os atos de concessão e funcionamento de emissoras de televisão e rádio;

- Mudar a sede do Congresso por período temporário;

- Aprovar o estado de defesa ou de sítio em casos de necessidade;

- Estabelecer planos de desenvolvimento nacionais ou regionais (com sanção presidencial);

- Participação na elaboração e funcionamento do sistema tributário (com sanção do Presidente da República);

- Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas;

- Fiscalizar o cumprimento das regras de funcionamento do Congresso.

QUESTÃO 02: O QUE É UM MANDADO DE INJUNÇÃO?

É chamado mandado de injunção o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de indivíduo prejudicado particularmente pela omissão. Assim, só quem pode editar leis pode ser alvo (sujeito passivo) de tal ação. O processo e julgamento compete ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do: Presidente da Republica, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Casas Legislativas, TCU, Tribunais Superiores e STF. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI e art. 102, inciso I, q.

QUESTÃO 03: O QUE ERAM OS TRIBUNAIS RURAIS DE MAIS OU MENOS 1922?

Tribunais Rurais de São Paulo em 1922: Lei estadual que versava sobre controvérsias para dirimir conflitos agrícolas.

O surgimento de órgãos direcionados a resolver os conflitos trabalhistas ocorreu em 1922. A lei estadual nº 1.869, de 10 de outubro de 1922, criou, em cada comarca de São Paulo, um Tribunal Rural