HISTORIA DO DIREITO

CASO 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

Resposta:

A lei de 7 de Novembro de 1831, foi a primeira legislação que visava abolir o tráfico de africanos. Esta lei determinava que todos os escravos ao entrarem no Brasil fossem considerados livres e quem participasse do contrabando seria punido de forma severa. Porém sua eficácia não foi das melhores pois 6 anos após sua criação, em 1837, percebeu-se a um aumento significativo no número de africanos traficados. Um dos fatores que causou a dificuldade para a aplicação desse lei é que foi desconsiderado o acordo entre Brasil e Inglaterra em 1826, segundo o qual era entendido como ato de pirataria, o que permitiria a ingerência da marinha britânica no aprisionamento e julgamento dos traficantes. Na verdade esse posicionamento favoreceu os importadores, pois a partir disso, passaram a ser subordinados exclusivamente às autoridade nacionais. A lei determinava que os policiais e juiz de paz seriam as autoridades competentes para vistoriar as embarcações suspeitas e cobrar dos traficantes uma taxa de reexportação dos escravos. Porém esses juízes de paz, que tinham como atribuições a vistoria, eram exercidos pela própria classe de proprietário, por conseguinte, interessados na continuidade do tráfico. Com a Lei de Eusébio de Queirós foi que se obteve definitivamente a a proibição de tráfico de escravos para o Brasil. A Lei de Eusébio de Queirós agia tanto em navios brasileiro quanto nos de estrangeiros que atracassem no Brasil. Contudo essa segunda tentativa se apoiava fortemente na primeira lei, a de 7 de Novembro de 1831. A eficácia da Lei de Eusébio de Queirós se percebeu quando se fez um comparativo da década anterior aos anos posteriores a lei. Em uma década ante houve mais de 380 mil indivíduos escravizados e pós a lei, foi pouco mais de 6 mil entre os anos de 1851 e 1855. A importância da Lei de Eusébio de Queirós se de ao fato de que após a vigência dela tenha havido uma maior dificuldade e encarecimento para se escravizar africanos, tornando assim esse mercado algo inviável, dessa maneira, os produtores da época tiveram que buscar outras formas de mão de obra, daí surgem as migrações européias.

Caso 2

É correto afirmar que o Ato Adicional de 1834 “federalizou” o Estado monárquico brasileiro, modificando sua configuração conforme encontrava-se previsto na Constituição de 1824? Justifique.

RESPOSTA: Sim. É correto afirmar que o Ato Adicional de 1934 “federalizou” o Estado Monárquico brasileiro. O Ato Adicional foi proclamado por lei em 12 de Agosto de 1934, foi a emenda da Constituição de 1824. As mudanças principais que essa lei trouxe foi a do Capítulo V. Ela extinguiu os Conselhos Gerais das Províncias e criou em seu lugar as Assembléias Legislativas Provinciais que proporcionava maior autonomia para as províncias, com poderes para legislar sobre economia, justiça, e educação e outros. O Ato Adicional criou a Regência Una, eletiva e temporária, com um mandato de quatro anos para o regente. O Ato Adicional foi o marco que desencadeou uma complexa discussão entre centralização ou descentralização no Brasil imperial, não somente para os contemporâneos, mas também entre os estudiosos do período. A questão era sobre quem teria a atribuição de legislar sobre a educação, a quem caberia? Foram questões muito debatidas entre políticos, administradores, professores e intelectuais. Essa emenda trazia uma nova forma de política, agora sem a intervenção do poder régio. A verdadeira idéia de federalização está na questão de autonomia das províncias.

Questão objetiva 1 -

Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil ? EDUSP), mais do que assinalar a metade do século XIX no Brasil, o ano de 1850 foi marcado pela entrada em vigor de uma série de leis que buscavam mudar a fisionomia do país no sentido daquilo que se entendia,