HISTORIA DO DIREITO DOBRASIL

- Analise a seguinte afirmativa:

Os constituintes responsáveis pela elaboração da Constituição brasileira de 1891 optaram pela manutenção do perfil unitário e confessional do então recém-configurado Estado republicano brasileiro, ao mesmo tempo em definiu que a república teria um perfil parlamentarista, estabelecendo que o Parlamento seria unicameral, renovável por meio de eleições convocadas a critério do Presidente da República. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

R: Errada. A Constituição de 1891 foi inspirado pelo modelo constitucional norte-americano que adotou a República Federativa como sistema institucional onde a população escolhia os representantes dos municípios, estados e da federação por meio de voto direto. Os vinte estados da federação passaram a ter grande autonomia, podendo empreender medidas próprias nos setores jurídico, fiscal e administrativo. Paralelamente, observamos a separação oficial entre o Estado e a Igreja.

Primeira questão objetiva:

A abolição da escravidão definida pela Lei Áurea em 13/05/1888 e a proclamação da República ocorrida em novembro de 1889, criaram um ambiente sócio-jurídico-político-institucional que demandava uma solução rápida para a codificação criminal, uma vez que, o Código de 1830 mostrava-se em desacordo com a nova realidade do país gerada pelo fim do trabalho escravo e pela mudança de regime político. Assim, no que se refere a alguns dos principais pontos abordados pelo Código Penal de 1890, é CORRETO afirmar que:

A – Nele foram fixadas penas de castigos corporais para os crimes cometidos com extremos de barbárie e as penas restritivas da liberdade individual podiam exceder, em alguns casos, os 30 anos.

B – Dentre os considerados inimputáveis, por exemplo, encontravam-se os menores de 18 anos e os surdos-mudos que agissem delituosamente com discernimento;

C – Havia um artigo em que se previa a punição pela compra do voto (art. 166), apesar do ambiente político da República Velha ser marcado pelo voto de cabresto e pelo coronelismo.

D – O impedimento ao livre culto religioso e o ultraje a qualquer confissão religiosa (incluindo-se as práticas do espiritismo, da magia e de seus rituais) eram severamente punidos.

E – A punição para o crime de estupro, diferentemente da legislação criminal do Império, deixou de levar em consideração a condição “sócio-moral” da mulher.

Segunda questão objetiva:

No que se refere à organização judiciária durante a chamada República Velha, podemos afirmar que:

I – Apesar do caráter unitário do Estado brasileiro sob a égide da República, a justiça, segundo a Constituição de 1891, se organizou em três níveis: uma justiça federal, as justiças estaduais e as justiças municipais dos municípios das capitais dos Estados.

II – A segunda instância da justiça federal foi organizada através de Tribunais Federais que foram implantados nas capitais dos Estados mais importantes de cada região brasileira.

III – Os Tribunais de Justiça, derivados dos antigos Tribunais Provinciais (os Tribunais de Relação do Império), se tornaram os órgãos de cúpula das justiças estaduais, condição esta que se estendeu