Historia Do Direito

História do Direito Brasileiro

Aula 6.

Caso 1.

Analise a seguinte afirmativa:

Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser concedidas aos proprietários de escravos pela emancipação dos mesmos. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

R: Errada. Pois, a Lei do Ventre Livre não estabeleceu a extinção imediata da escravidão, e previa que o senhor de engenho após os 8 anos de idade da criança nascida do ventre livre, poderia fazer a escolha de entregá-la para o estado recebendo uma devida indenização, a lei não estabelecia a liberdade do escravo, mas sim a liberdade do ventre da escrava. A Lei Áurea não previa indenizações pois acabou imediatamente com a escravidão a partir de sua vigência.

Primeira questão objetiva:

No que se refere a alguns dos principais dispositivos da Lei dos Sexagenários (lei 3.270 de 28/09/1885), é CORRETO afirmar que:

R: E - Todos os escravos libertos por força dos dispositivos desta lei receberiam uma indenização destinada a aquisição de terras, dispositivo este que se destinava a promover a formação de uma classe de agricultores libertos voltados para a produção de alimentos destinados ao abastecimento das grandes cidades brasileiras.

Segunda questão objetiva:

Com relação a reforma eleitoral de 1881, podemos afirmar que:

R: Somente a afirmativa I está ERRADA.

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