Historia Do Direito

QUESTIONÁRIO PARA AV2

01-Questão:

Um código eleitoral é o conjunto de normas legislativas que rege o processo de eleição para cargos políticos. As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição de 1824, a primeira do país. Através dos tempos, diversas alterações, de maior ou menor relevância, foram sendo feitas na regulamentação das eleições brasileiras. Porém, um código eleitoral propriamente dito, que reunisse todas as disposições legislativas referentes ao processo eleitoral, só foi instituído no Brasil pelo Decreto n° 21.076, de fevereiro de 1932. Nesse sentido, o código eleitoral de 1932 significou um avanço importante em termos de exercício da democracia no Brasil. Entre as medidas nele consagradas estavam:

A) Criação da justiça eleitoral, adoção ao voto censitário, direito de voto para maiores de 18 anos. (FALSO: No Brasil o voto censitário foi estabelecido na Constituição de 1824 e abolido na constituição de 1891, ou seja, esteve em vigor durante todo o período monárquico brasileiro).

B) Introdução do voto secreto, criação da justiça eleitoral, direito de voto para as mulheres.

C) Direito de voto para maiores de 18 anos, direito de voto para os analfabetos, direito de voto para as mulheres. (FALSO: O voto para analfabetos ocorrido na Constituição de 1988).

D) Adoção do voto censitário, direito de voto para analfabetos, introdução do voto secreto. (FALSO: No Brasil o voto censitário foi estabelecido na Constituição de 1824 e abolido na constituição de 1891; O voto para analfabetos ocorrido na Constituição de 1988).

E) Direito de voto para os maiores de 21 anos e para os analfabetos, introdução do voto em aberto e criação da justiça do trabalho. (FALSO: No Brasil o voto em aberto foi estabelecido na Constituição de 1824; O voto para analfabetos ocorrido na Constituição de 1988).

RESPOSTA: B) Introdução do voto secreto, criação da justiça eleitoral, direito de voto para as mulheres.

02-Questão:

Foi somente no século XX que as mulheres brasileiras iniciaram sua participação mais ativa na vida pública, tendo conquistado alguns direitos muito importantes, como, por exemplo, o direito ao voto. Tomando como referência este direito, assinale qual foi a constituição que firmou, pela primeira vez, o direito de voto às mulheres no Brasil:

A) Constituição do Império de 1824.

B) Constituição de 1891.

C) Constituição de 1934.

D) Constituição do Estado Novo de 1937.

E) Constituição de 1988.

RESPOSTA: C) Constituição de 1934.

03-Questão:

No que se refere ao perfil e à organização do Estado Brasileiro e à configuração de uma legislação social e trabalhista firmados na Constituição de 1934, é CORRETO afirmar que:

A) Manteve, apenas formalmente, a Federação como forma de Estado, pois concentrou as funções executivas e legislativas nas mãos do Presidente da República.

B) Definiu os preceitos fundamentais que deveriam nortear a elaboração da legislação trabalhista, destacando-se, dentre outros, a adoção do salário mínimo, das férias remuneradas anuais, da assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante e a indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa.

C) Estabeleceu a unicameralidade do Legislativo federal, com a extinção da Câmara dos Deputados e com a manutenção do Senado.

D) Restabeleceu o perfil unitário do Estado Brasileiro que havia sido abolido pela Constituição de 1891.

E) O Poder Judiciário foi organizado em três níveis: o judiciário federal, os judiciários estaduais e os judiciários municipais.

RESPOSTA: B) Definiu os preceitos fundamentais que deveriam nortear a elaboração da legislação trabalhista, destacando-se, dentre outros, a adoção do salário mínimo, das férias remuneradas anuais, da assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante e a indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa.

04-Questão:

No que se refere à abertura das alfândegas do Brasil ao comércio de "todos e quaisquer gêneros, fazendas e mercadorias" transportados em navios de estrangeiros ou de vassalos da Coroa Portuguesa promovida pela Carta Regia de 1808 e aos dispositivos dos Tratados de 1810, é CORRETO afirmar que:

A) A Carta Regia de 1808 foi resultado da pressão dos interesses comerciais ingleses que, desde os últimos anos da década de 1790, reivindicavam, junto ao governo português, uma abertura plena dos portos brasileiros à livre importação de produtos oriundos das fábricas britânicas.

B) Pela Carta Regia que promoveu a abertura das alfândegas brasileiras ao comércio com as Potências que se conservassem em paz e harmonia com a Coroa Portuguesa, estabeleceu-se que a taxa de importação seria única para produtos de quaisquer origens, inclusive para produtos de origem portuguesa ou que fossem transportados em navios portugueses.

C) Os Tratados firmados em 1810 entre Inglaterra e Portugal resultaram de demandas de comerciantes portugueses por condições mais favoráveis em suas relações com a Inglaterra, especialmente no que se referia ao livre acesso de produtos oriundos do Império Português aos portos ingleses.

D) Em um dos dispositivos do Tratado de Aliança e Amizade, tratado este que compõe os Tratados de 1810, o príncipe-regente D. João se comprometia a não permitir a instalação da Inquisição em seus domínios da América do Sul.

E) Tanto a Carta Regia de 1808, como os Tratados de 1810 apresentavam dispositivos adicionais que tratavam de uma futura emancipação política do Brasil e de sua configuração como uma república federativa.

RESPOSTA: A) A Carta Regia de 1808 foi resultado da pressão dos interesses comerciais ingleses que, desde os últimos anos da década de 1790, reivindicavam, junto ao governo português, uma abertura plena dos portos brasileiros à livre importação de produtos oriundos das fábricas britânicas.

05-Questão:

No que se refere à presença do JUÍZ DE PAZ na organização judiciária brasileira do Período