Historia Do Direito

Caso I:

Como se encontrava organizada, de acordo com a Constituição de 1946, a justiça federal?

R.: A Constituição de 1946 recriou apenas a 2ª instância da Justiça Federal, o Tribunal Federal de Recursos, composto de 9 juízes, que integrava o Poder Judiciário Nacional juntamente com o Supremo Tribunal Federal, os juízes e tribunais militares, os juízes e tribunais eleitorais e os juízes e tribunais do trabalho. Destaque-se o ressurgimento da Justiça Eleitoral, a constitucionalização da Justiça do Trabalho e a utilização do termo "Poder Judiciário Nacional", que excluiu a Justiça Estadual, sendo que cada Estado constituiria seu Poder Judiciário próprio.

Primeira questão objetiva:

A Constituição de 1946, elaborada em moldes liberal-democráticos, apresentou uma tendência restauradora das linhas do regime constitucional de 1891, incorporando as inovações no âmbito dos "direitos sociais" presentes no texto da Carta de 1934. Assim, com relação aos aspectos mais significativos relacionados à organização judiciária constantes do texto constitucional de 1946, podemos afirmar que:

I - A Justiça do Trabalho permaneceu como uma “justiça administrativa” vinculada ao Ministério do Trabalho.

II – A JUSTIÇA ELEITORAL foi recomposta nesta constituição, sem composição e sem corpo próprio de juízes – a justiça eleitoral foi organizada em caráter temporário, valendo-se de juízes de direito, permitindo-se nela o mandado de segurança e o habeas corpus.

III - Esta constituição a criação de TRIBUNAIS DE ALÇADA, inferiores aos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, visando desafogar o órgão da cúpula dos judiciários estaduais.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está ERRADA.

B – Somente a afirmativa II está CORRETA.

C – Somente a afirmativa III está ERRADA.

D – Todas as afirmativas estão CORRETAS.

E – Todas as afirmativas estão ERRADAS.

R: Resposta correta é a letra C.

Segunda questão objetiva:

A Constituição de 1946 distanciou-se da Constituição de 1937 e nela o Brasil foi definido como uma República Federativa (art. 1º), estabelecendo-se que a União compreendia os Estados, o Distrito Federal e os Territórios (art. 1º, § 1º) – assegurava-se a autonomia dos municípios (art. 28, inciso I e inciso II, itens a e b) e recursos (art. 29, caput e incisos de I a V). Assim, com relação a alguns dos principais aspectos dos poderes Executivo e Legislativo federais fixados na Constituição de 1946 podemos afirmar que:

I - O Poder Executivo seria exercido pelo Presidente da República, eleito por VOTO DIRETO e SECRETO por um período de cinco anos.

II - O Poder Legislativo caberia ao Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, sendo que a eleição