Historia Do Direito

• Condado Portucalense. - tinha tendências separatistas e conseguiu em 1139 formar um reino, com Dinastia própria( Dinastia de Borgonha) e com o reconhecimento da Igreja Católica.

• Objetivos da Revolução de Avis:

• era defender a independência portuguesa;

• fortalecimento do poder real;

• promoção do comércio e da navegação;

• acabar com as leis dispersas no Reino.

• Obs: esses objetivos acima vão transparecer nas Ordenações Afonsinas.

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• A Era das Ordenações – As Ordenações Afonsinas

• Primeira compilação de fato com características eminentemente portuguesas, nasceu com este intuito mesmo, ser portuguesa, diferenciar-se da legislação espanhola.

• O que são ordenações? São atos emanados do poder executivo através dos quais, na Península Ibérica medieval, eram promulgadas normas, decisões e outras medidas destinadas a regulamentar os mais diferentes assuntos. Por outro lado, o termo pode também significar coletâneas de preceitos ou códigos oficiais referentes, predominantemente, ao direito portugues e espanhol. Em Portugal, são importantes as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas.

• As Ordenações Afonsinas são divididas em cinco livros –

• o primeiro é relativo aos regimentos dos cargos públicos(régios e municipais) compreendendo o governo, a justiça, a fazenda e o exército;

• o segundo é sobre Direito Eclesiástico, jurisdição e privilégios dos donatários, as prerrogativas da nobreza, e o estatuto dos judeus e dos mouros;

• o terceiro livro diz respeito ao processo civil;

• o quarto é de direito civil, englobando o direito das obrigações e contratos, o direito das coisas, o direito de família e sucessões;

• o quinto e último livro aborda o direito penal e o processo penal.

• Fontes para a compilação das Ordenações Afonsinas:

• as leis gerais;

• as resoluções régias;

• as petições;

• as dúvidas apresentadas na Corte;

• as concórdias;

• as concordatas;

• as bulas.

• Obs: Somente o Livro I utilizou-se de um estilo, o decretório ou legislativo, que é a formulação direta das normas sem apoiar-se em nenhuma fonte.

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• Legado do Direito na Época Medieval: Direito Romano e Germânico.

• Legado das Ordenações Afonsinas: Direito Canônico.

• Muitas vezes verificamos a palavra “pecado” como sinônimo de “crime”. Isto gera, mais do que uma simples confusão de termos, uma consequencia imediata, não importa somente a materialidade do crime mas, também,