História Do Direito Brasileiro Resposta Caso 2 A 13

AULA 2

Carta Foral – é uma carta editada por um rei que determinava a organização jurídica, política, tributária, de costumes e de defesa a ser seguida por uma vila (cidade) para que ela fosse considerada um domínio da Coroa Portuguesa.

Do ponto de vista político, o foral determinava a composição da Câmara dos Vereadores, ela seria composta pelos homes bons, ou seja, os proprietários de terras escolhidos pelo capitão donatário para iniciarem a colonização.

Do ponto de vista jurídico, o presidente da Câmara dos Vereadores exercia o papel de juiz ordinário (aquele que acusa e julga). O juiz ordinário não era formado em Direito.

Durante o período colonial e como fica claro pelos forais, as funções políticas, jurídicas e administrativas se encontram misturadas, ainda sem uma clara especialização de funções.

Do ponto de vista tributário, o foram definia os princípios tributários, ou seja, a parte do rei, a parte do capitão donatário e os tributos a serem pagos pelos homens bons.

Do ponto de vista da defesa, o foral previa a eleição da Câmara de um Prefeito que organizaria a defesa da cidade.

Os forais traziam a chamada lógica do privilégio, fazendo diferença entre as pessoas por meio de suas condições econômicas.

2ª Questão:

Segundo os tributaristas, porque nunca nenhuma nova lei revogou este direito. Também existem tributos e taxas que atualmente são cobrados, tributos e taxas análogos.

AULA 3

Sentença de Tiradentes:

Não. A partir da Constituição de 1988, somente haverá pena de morte em época de guerra declarada e somente nos crimes de traição, deserção ou espionagem.

AULA 4

a – Judiciário, Executivo, Legislativo e Moderador.

b – Teoricamente, o Poder Moderador serviria para harmonizar os conflitos entre os demais poderes (em tese). Na prática, o poder Moderador acabou sofrendo uma hipertrofia (crescimento exagerado) em relação ao demais poderes.

O titular do Poder Moderador era o imperador ou príncipe ou princesa regente, ou seja, deveria ser membro da família real.

O titular do Poder Moderador era um intérprete supremo da constituição, tinha o poder de nomear juízes de direito, nomear senadores, sancionar ou vetar leis e adiar ou convocar eleições e dissolver assembléias.

AULA 7

ERRADA. No decreto nº 01 do Governo Provisório da República, o Estado Brasileiro adquiriu perfil federativo (não é unitário). A separação entre Estado e Igreja foi definida no Decreto 119 do Governo Provisório.

A Constituição de 1891 organizou os Estados Unidos do Brasil sob o modelo presidencialista norte-americano. O Poder Legislativo Federal se organizou de forma bicameral (Câmara e Senado). Para o Legislativo Federal, eleições de 3 em 3 anos. Para o Executivo Federal (Presidência da República), eleições a cada 4 anos.

AULA 8

O Código Eleitoral de 1932.

Não havia restrição. Entretanto, no projeto de 1931 se cogitou condicionar o voto da mulher casada ou da filha dependente à autorização do marido. Porém, as feministas, contando com o apoio de Getúlio Vargas, derrubaram estas pré-condições.

AULA 9

Estava previsto na Constituição de 37 que no máximo em 6 anos a contar de sua entrada em vigência, esta constituição