Palno De Aula 1-8

As eleições eram “feitas por Eleições indirectas, elegendo a massa dos Cidadãos activos em Assembléas Parochiaes os Eleitores de Provincia, e estes os Representantes da Nação, e Provincia” Artigo 90 CF 1824.

Os eleitores de paróquias habilitados a votar e que elegiam os de províncias eram: Art. 92 “Os casados, e Officiaes Militares, que forem maiores de vinte e um annos, os Bachares Formados, e Clerigos de Ordens Sacras”; “Os filhos famílias se servirem Officios públicos”; “Os Guardalivros, e primeiros caixeiros das casas de commercio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas ruraes, e fabricas”; “Os que tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos”.

Os eleitores de província que eram votados pelos de paróquia e elegiam os deputados, senadores e membros dos conselhos de província eram: Artigo 94; “Todos, os que podem votar na

Assembléa Parochial” desde que “Tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego” e não sejam “ Os Libertos” e nem os “ Os criminosos pronunciados

B) Aos escravos era concedido o direito de votar? Com qual fundamento?

Como se pode ver nos artigos da carta magna de 1824 aos escravos não era concedido o direito de votar nas eleições provinciais nem mesmo se estes fossem libertos e possuíssem uma renda acima de 200 mil réis anuais. Nem nas eleições paroquiais era permitido o voto dos escravos, ainda que fossem libertos e possuíssem uma boa renda anual, mas não superior ou igual a cem mil réis anuais. O fundamento da não permissão do voto escravo era na minha visão o da exclusão social, do racismo e da manutenção da escravidão no Brasil durante o império, preservando assim os interesses e o direito à propriedade dos senhores donos de escravos.

C) As Leis abolicionistas estabeleceram a possibilidade de o escravo negro poder vir a se utilizar do Código Comercial de 1850 para pleitear algum direito?

Não, Por mais que a libertação dos escravos representasse a vitória de uma árdua batalha contra as elites, os negros não foram absolvidos em sua totalidade. Primeiramente, não houve um projeto efetivo de integração que permitisse que os antigos escravos se sustentassem de