Pluralismo Juridico

1.4 JUSTIFICATIVA

Em razão do desenvolvimento de um programa de estágio na Vara do Juizado Especial desta comarca, foi possível verificar a necessidade de desenvolver um estudo mais aprofundado sobre a Lei nº. 9.099/95. Em um primeiro momento por necessidades práticas, a posteriori, pela amplitude do tema e da revolução que a implantação deste procedimento especial causou no direito penal hodierno, que vai desde a preocupação com a reparação dos danos causados à vítima, à instituição de medidas despenalizadoras como a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Neste consentâneo, a luz das inovações trazidas pela nova lei, importa destacar até que ponto a modificação da estrutura existente é pertinente, analisando os conceitos a longo tempo formulados e as circunstancias e fundamentos que os justificaram. Deste modo, não há como não destacar a necessidade de uma análise mais detida da posição e dos estudos formulados por Grinover (2005), grande expoente do direito processual brasileiro que, inclusive, tem sido seguida pelos tribunais pátrios, confrontado-as com as proposições formuladas por outros autores, traçando um paralelo entre os fundamentos das duas posições.

Ademais, uma das vigas mestras do direito hodierno, e que deve ser perseguido a todo instante, é a outorga de poderes ao Estado pela sociedade, atribuindo ao Estado a titularidade singular sobre o jus puniendi e o dever de buscar a pacificação social. Isto é que sustenta e possibilita uma convivência harmônica e bem sucedida entre os entes que compõem a sociedade, de forma que, qualquer lacuna que possibilite a imposição de uma sanção ao ofensor de um direito ou uma regra pelo próprio ofendido poderá ser a oportunidade e justificação para a adoção de medidas ainda mais catastróficas, oportunizando, portanto, um indesejável retrocesso cultural.