Qual é a norma legal?

A) O que é norma Jurídica?

As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. São regras de condutas, impostas,admitidas ou reconhecidas pelo Ordenamento Jurídico. A norma jurídica é a expressão formal do Direito.

A norma jurídica é um fenômeno comunicativo complexo. Em seu cometimento, há uma relação de autoridade institucionalizada em seu grau máximo, protagonizada pelo Estado. Essa relação de autoridade manifesta-se, no relato, por meio de funtores, quais sejam: é permitido, é proibido ou é obrigatório. Normas jurídicas são, essencialmente, regras sociais, isso significa que a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. Existem diversas outras normas que também disciplinam a vida social. O que é norma jurídica? Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma.

B) Qual a função da norma jurídica?

A norma jurídica é responsável por regular a conduta doindivíduo, guiar o comportamento das pessoas, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas. Ela é essencial, um instrumento dedefinição, um guia exigido pelo Estado. Ela esclarece como e quando agir. A norma jurídica tem importância central na regulação dos comportamentos sociais.E isso se dá em prol da busca do bem maior doDireito, que é a Justiça.

A norma jurídica cumpre, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a

Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que

assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de

paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são

expressos nas funções de integração, planificação, proteção, regulação e

inovação.

C) O que é uma norma geral?

Característica relacionada ao fato da norma valer para qualquer um sem distinção de qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si,que se encontram na mesma situação. A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios basilares do Direito: igualdade de todos perante a lei.

D) O que é uma norma abstrata?

Diz respeito ao fato da norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da mesma forma. A norma não pode disciplinar situações concretas, mas tão somente formular os modelos de situação, com as características