Ética Política

DESENVOLVIMENTO

A Relação da Ética Deontólógica com a PEC 37 e a sua Legitimidade no prisma popular.

Um Breve Conceito, Definição e Histórico sobre Deontologia

Dentologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação. Dentologia é um tratado dos devers e da moral. É uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito. O termo Deontologia foi criado no ano de 1834, pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, para falar sobre o ramo da ética em que o objeto de estudo é o fundamento do dever e das normas, deontologia é também conhecida como "Teoria do Dever".

Immanuel Kant também deu sua contribuição para a deontologia, uma vez que a dividiu em dois conceitos: razão prática e liberdade. Para Kant, agir por dever é a maneira de dar à ação o seu valor moral; e por sua vez, a perfeição moral só pode ser atingida por uma livre vontade. A Deontologia também pode ser o conjunto de princípios e regras de conduta ou deveres de uma determinada profissão, ou seja, cada profissional deve ter a sua deontologia própria para regular o exercício da profissão, e de acordo com o Código de Ética de sua categoria. Para os profissionais, Deontologia são normas estabelecidas não pela moral e sim para a correção de suas intenções, ações, direitos, deveres e princípios. O primeiro Código de deontologia foi feito na área da medicina, nos Estados Unidos.

Um Esclarecimento Sobre a Proposta da PEC 37

Uma das bandeiras levantadas pelos manifestantes de diversas capitais do Brasil pedia o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". A justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PT do B - MA), ressalta que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna. Porém, ele evoca um livro do desembargador Alberto José Tavares da Silva, para quem "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências legais do Ministério Público", levando diversos processos a serem questionados nos tribunais superiores. Diante da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha "Brasil Contra a Impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo alega que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados. Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassadas à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo.

A Relação da Ética Deontólógica com a PEC 37 e a sua Legitimidade no prisma popular. 1

A função social do elaborador da Lei é a de criar melhores condições de vida para o cidadão e para a sociedade.

Ética Deontológica (Immanuel Kant): o valor moral de uma ação depende do motivo ou da intenção. A ÉTICA DEONTOLÓGICA, defendida por Kant, valoriza a intenção da ação, de acordo com o dever, independentemente das consequências. Deontologia significa “teoria do dever” ou “estudo do que convém”, em termos de ação. Agir por dever e em função de uma boa intenção são os princípios que determinam a boa ação. Agir bem implica uma boa intenção e uma boa vontade. O que é que isto quer dizer? A ação é boa se a intenção (razão ou motivo) for boa e se ela for pensada como boa vontade, ou seja, se for universal. Será universal se o que decidirmos for bom para nós próprios e para os outros (todos). Se não for uma ação egoísta ou só pensada em função de mim próprio terá uma dimensão ética, de maneira que, como diz KANT: “age de tal maneira que uses a humanidade tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro sempre como um fim e nunca simplesmente como um meio”. Por outras palavras, devemos tratar os outros como nos tratamos a nós próprios; assim se compreende a dimensão universal dos nossos atos, defendida por KANT. Por isso se diz que a ética de KANT é uma Ética Formal: não indica normas concretas de conduta, mas dá indicações gerais de como devemos agir com os outros. Não diz como em concreto devemos fazer para tratar os outros como “fins em si”, do tipo, como fazer para a velhinha passar a estrada, mas, em geral, sugere posturas universais aplicáveis a todas as situações (devemos tratar os outros como pessoas que têm valor por si próprio e que nunca devemos usar para nosso benefício).

Conclusão

A PEC 37 ficou conhecida como a "PEC da Impunidade", que tiraria o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso fosse aprovada, praticamente deixariam de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A proposta atentava contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e poderia impedir que outras Instituições também investigassem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs e etc.) A Constituição