Anderson

Anderson, pedreiro e jovem de 27 anos, convivendo maritalmente com Alice, de 22 anos, há mais de dois anos, certa noite chega à sua casa, tarde e embriagado. Questionado por Alice acerca do seu paradeiro e comportamento, Anderson, irritado, desfere um soco na face da vítima, que cai no chão da cozinha e sofre lesões corporais de natureza leve. Revoltada com a conduta de seu companheiro, Alice, com a ajuda se sua vizinha Márcia, dirige-se à Delegacia de Defesa à Mulher e noticia à autoridade competente o ocorrido. Deste fato, resulta a condenação de Anderson à pena de 04 meses de detenção, em regime aberto, consoante pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Inconformado com a decisão proferida, haja vista ter sido julgado revel, Anderson interpõe recurso de Apelação com vistas à anulação da sentença proferida e, conseqüente absolvição, sob o fundamento de ausência de representação por parte de Alice. Diante dos fatos narrados, com base nos estudos realizados sobre ação penal, responda de forma fundamentada se o pedido de Anderson deve ser provido (deferido).

CASO CONCRETO 10

Fernando, Pedro e Bernardo ofenderam a dignidade e o decoro de Clara durante uma festa visando humilhá-la.Após três meses do fato, Clara, ainda muito triste com as ofensas atribuídas a ela durante a festa, procura Alberto, conhecido advogado, a fim de propor queixa-crime contra os autores do fato. Entretanto, após alguns meses, no decorrer da ação, a ofendida passou a namorar Bernardo e, por tal motivo, o perdoou desistindo de prosseguir a ação penal face seu namorado. Diante do exposto, com base nos estudos realizados sobre os princípios aplicáveis à ação penal, é correto afirmar que o referido perdão não gerará qualquer conseqüência jurídica para os demais querelados?

CASO CONCRETO 11

Manoel Tobias, funcionário público do extinto SNI, na época do período de ditadura militar, se utilizou, por diversas vezes, de violência contra os presos políticos sob a égide daquele regime para obter deles a confissão, além do paradeiro de seus comparsas. Novamente volta à cena a discussão sobre a possibilidade de punição, agora, das agressões praticadas pelos torturadores na época do regime militar, sob o argumento de que a tortura é crime imprescritível. Com base nos estudos realizados sobre prescrição penal, responda, de forma fundamentada, se é correto afirmar que existem delitos imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, indique a finalidade do instituto da prescrição e o lapso temporal máximo, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, para a responsabilização penal do autor de uma infração penal.