Argumentação Por Analogia

A redução da maioridade penal é uma questão ainda muito controversa. Muito se discute sobre a delinquência juvenil, sendo que a criminalidade cresce em todas as esferas. Essa discussão ganha força, é um assunto que todos gostam de opinar, até em mesas de bar, num tom superinformal.

Porém, o que muitos ainda não se perguntaram é: será que nosso país tem estrutura para essa redução? O sistema carcerário brasileiro é falho, superlotado, não cumprindo sua função ressocializadora. Seria correto, ou melhor, coerente, abarrotar as celas, suprimindo a dignidade humana?

A realidade é cruel quando comparada a outros Estados. A Inglaterra, por exemplo, tem a maioridade penal aos 10 anos. A Alemanha, aos 14. A Espanha e a Bélgica, aos 16. Índices baixíssimos de violência e criminalidade. Mas não se pode desconsiderar o investimento em questões sociais; o nível de desenvolvimento desses países.

A criminalidade é uma doença, e seus “sintomas” são a fome, a miséria, a corrupção, a falta de estrutura familiar. Assim, tudo o que nos falta é investimento em setores que são pilares na construção de um Estado desenvolvido: saúde, segurança, emprego, e principalmente, a tal esquecida educação. Somente ela poderia resgatar esses infratores, independente de idade. É claro que qualquer mudança é gradual; não veríamos essas transformações na velocidade da luz, até porque o erro não vem de hoje. É um velho abandono. E um Estado omisso sempre criará cidadãos omissos. Mas talvez, a intenção seja essa mesma...

Assim, a divergência acontece na própria doutrina. Vários autores e especialistas em Direito Penal não se entendem nesse assunto, devido à complexidade que ele acarreta. Vale ressaltar que é inútil se prender a essa discussão, se nós já temos o ECA, com suas medidas sócio-educativas, com as devidas sanções que possuem rigidez às vezes semelhantes à penal. O pulo do gato é a aplicação. É isso que falta: o rigor, o fiel cumprimento a uma norma já existente. Isso já seria eficaz.

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