ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

UNIVERSIDADE UNIDERP ANHANGUERA

LETRAS

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

ATPS: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

Profa. Ma. Glauce Soares Casimiro

CAMPO GRANDE

08/05/2013

UNIVERSIDADE

CAMPO GRANDE

08/05/2013

ÍNDICE

1. CAPA

2. CONTRA CAPA

3. ÍNDICE

4.5 INTRODUÇÃO

6. TERMOS DA LEI 9394/96

7. PARECER

8. ATA

INTRODUÇÃO

A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.

A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei.

A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.

Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

- estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);

- aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;

- determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante à gestão da área de educação;

- estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.).

- determina a carga horária mínima para cada nível de ensino;

- apresenta diretrizes curriculares básicas;

- aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.).

REFERÊNCIA:

http://www.suapesquisa.com/educacaoesportes/ldb.htm

De acordo com a lei 9394/96, os alunos deverão apresentar seus documentos na hora da transferência, como: a declaração da Unidade Escolar onde o aluno estava matriculado, certidão de nascimento de outros filhos menores de 14 anos, se possuírem.

Quando não houver condição de expedir os documentos escolares no ato da solicitação, a escola tem o prazo máximo de 30 dias.

De acordo com as especificações acima, a escola pode aceitar o aluno, tendo o direito da vaga, se o mesmo entregar