Norma
Tese: Norma. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: douglasdff • 28/5/2014 • Tese • 376 Palavras (2 Páginas) • 240 Visualizações
1.1
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segur
ança e medicina do trabalho, são de observância
obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pe
los órgãos públicos da administração direta e indir
eta, bem como
pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
que possuam empregados regidos pela Consolidação da
s Leis do
Trabalho - CLT.
(Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)
1.1.1
As disposições contidas nas Normas Regulamentadora
s – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores
avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o
serviço e aos sindicatos representativos das respec
tivas
categorias profissionais.
(Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83)
1.2
A observância das Normas Regulamentadoras - NR não
desobriga as empresas do cumprimento de outras
disposições que, com relação à matéria, sejam inclu
ídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários
dos Estados
ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e a
cordos coletivos de trabalho.
(Alteração dada pela Portaria n.º
06, de 09/03/83)
1.3
A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SS
ST é o órgão de âmbito nacional competente para
coordenar, orientar, controlar e supervisionar as a
tividades relacionadas com a segurança e medicina d
o trabalho,
inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acide
ntes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentaçã
o do
Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprim
ento dos preceitos legais e regulamentares sobre se
gurança e
medicina do trabalho em todo o território nacional.
(Alteração dada pela Portaria n.º 13, de 17/09/93)
1.3.1
Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde
no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, d
os
recursos voluntários ou de ofício, das decisões pro
feridas
...