PRATICA PEDAGOGICA

UNIVERSIDADE DE UBERABA

CECÍLIA RODRIGUES DA SILVA NETA

PRÁTICA PEDAGÓGICA

POLO ITABUNA – BA

DEZEMBRO/2014

CECÍLIA RODRIGUES DA SILVA NETA

PRÁTICA PEDAGÓGICA

Trabalho apresentado ao Curso de Letras Português/Inglês da Universidade de Uberaba (UNIUBE) como requisito avaliativo da 2ª Etapa do componente Prática Pedagógica II - Professora/Tutora: Marcelo Silva RA-16786

POLO ITABUNA – BA

DEZEMBRO/2014

ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO

A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 é a que rege os princípios da educação no país. No artigo 2, do Título II diz que a educação deve ser dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Titulo IV desta mesma lei descreve a organização da Educação Nacional e as incumbências de cada sistema de ensino. As incumbências, embora sejam delimitadas partem do regime colaborativo.

No Título V a LDBEN define os níveis e modalidades de ensino, sendo a educação básica e a educação superior. A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. (Art. 23)

O Art. 24 descreve como a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada. Primeiro estabelece que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (Parágrafo 1). Ainda define que a classificação poderá acontecer por promoção com aproveitamento, por transferência ou por avaliação da aprendizagem para inserir o aluno na etapa adequada.

Atualmente o ensino fundamental foi acrescido nove anos com a inserção dos alunos de 6 anos no ciclo da alfabetização. O Ensino Médio tem a duração de 3 anos, destacando-se na atual conjuntura, a educação profissional de nível técnico. Assim sendo, esta modalidade de educação profissional será sempre concomitante ou posterior à conclusão do ensino médio, mantendo, contudo, vínculo de complementaridade.

Outro documento que orienta a estrutura curricular da educação