Pedido De Vida

2.2 Não Incriminadoras: permissivas e explicativas.

3. Interpretação da Lei Penal:

3.1. Finalidade

3.2. Espécies: quanto ao sujeito que a elabora; quanto ao resultado; quanto aos meios empregados.

4. Interpretação e Integração:

4.1. Interpretação Analógica

4.2. Analogia em Direito Penal. Natureza Jurídica e incidência.

4.3. Distinção entre Analogia, Interpretação Analógica e Interpretação extensiva em Direito Penal.

5. Norma Penal do Mandato em Branco ? confronto com o Princípio da Legalidade.

6. Conflito aparente de normas

6.1. Conceito

6.2. Princípios que solucionam: Especialidade, Subsidiariedade e Consunção.

6.2. Antefato e pós-fato impuníveis.

? Indicação Bibliográfica

- Leia o Capítulo XI. Conflito Aparente de Normas , do livro: BITENCOURT, Cezar Roberto.Tratado De Direito Penal, conforme plano de ensino.

- Leia o Capítulo 3 - Interpretação da Lei Penal, do livro CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva.v.1, conforme plano de ensino.

- Leia o Capítulo 4 - Analogia, do livro CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva.v.1, conforme plano de ensino.

- Leia o artigo 1°, do Código Penal.

Aplicação Prática Teórica

1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a própria lei civil equipara a união estável ao casamento, Maria poderá ser beneficiada? Fundamente sua resposta segundo o conteúdo da presente aula.

2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado.

a) responderá apenas