UNIDADE ACADÊMICA DE EDUCAÇÃO ONLINE

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[pic 1]	ATIVIDADE ACADÊMICA: Legislação Aduaneira e Tributária
Professora: Rosana Roth                          Tutora: Alessandra Simon Piccioni
Módulo VI: Penalidades e multas na Importação

Neste módulo estaremos estudando as penalidades e multas aplicadas pela Receita Federal sobre importações irregulares, que apresentem procedimento fora dos padrões determinados pela legislação aduaneira aplicada.

Questão 1

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Identifique as espécies de penalidades a que estão sujeitas as infrações cometidas no âmbito do comercio exterior no Brasil.

As infrações comumente cometidas no âmbito de remessas internacionais estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente: multas; perdimento de mercadoria; e. perdimento de moeda.

Questão 2

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Entre as situações previstas na Lei em que se aplica a pena de perdimento da mercadoria, identifique em que situações a mercadoria é considerada abandonada por perda do prazo de nacionalização, informando o prazo limite em cada zona aduaneira.

Questão 3

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Indique uma situação em que possa ser aplicada a pena de perdimento de veículo.

104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção;

Questão 4

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Sabendo-se que estão previstas multas proporcionais de acordo com a gravidade da infração cometida, informe qual a multa aplicada pela RF no caso de ser constada incorreções na Fatura Comercial, em relação ao informado na DI?

Caso a Fatura Comercial não contemple estas informações citadas acima, a importação fica sujeita a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, fixada em R$ 200,00.

Questão 5

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Ocorrendo a abertura de um Processo Administrativo Fiscal, como o contribuinte é notificado e como proceder para se defender?

Questão 6

[pic 7]

É comum a Receita Federal desclassificar uma mercadoria durante o processo de desembaraço aduaneiro. Por que (o que motiva) esta situação e como deve ser resolvida (qual o procedimento)?

Questão 7

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Qual a penalidade aplicada para ausência de L.I. no caso de importação que tenha tratamento administrativo prévio e que tenha embarcado no exterior sem emissão de L.I.?

Questão 8

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Qual a penalidade para o descumprimento de prazo no caso de importação amparada pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade suspensão?

Questão 9

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Em relação ao Despacho Aduaneiro de Importação qual a diferença entre Conferência Aduaneira e Vistoria Aduaneira?

Questão 10

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Os agentes intervenientes nas operações de comercio exterior, podem sofrer sanções administrativas em caráter de advertência, suspensão ou cassação de registro.

Identifique algumas destas situações amparada no Regulamento Aduaneiro. Cite dois exemplos em cada situação: