Venda Casda

MODELO DA INICIAL PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO

…………, …………., ……….., ………….., portadora da carteira de identidade de nº……….., inscrita no C.P.F. sob o nº…….., domiciliada na Rua…………, nº………., ………., Rio de Janeiro, Cep…………., vem, por sua advogada infra-assinada, propor,

AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESSARCITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrição estadual nº. 81.680.469, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº. 99, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, Cep. 22280-001, na pessoa de seu representante legal; PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.07.953.678/0001-38, com sede na rua Humberto de Campos, nº. 425, Leblon, Rio de Janeiro – RJ, Cep. 22.430.190, na pessoa de seu representante legal e TNL PCS S.A., com sede na rua Jangadeiros, nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro, Cep. 22240-010, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 04.164.616/0001-59, inscrição estadual nº. 77115080, inscrição municipal nº. 292.003-4, em virtude dos fatos ocorridos, amparada nas normas jurídicas a seguir alinhavadas.

I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL:

Inicialmente requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome da advogada MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ …………, evitando-se futuras nulidades.

II – SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

1 – Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a Autora tinha na data dos fatos um plano OI CONTA TOTAL SENDO O NÚMERO DO SEU APARELHO MÓVEL – ………………..; ESSE PLANO OI CONTA TOTAL ESTAVA VINCULADO AO NÚMERO DE TELEFONE FIXO – ……………. – CUJA TITULARIDADE ERA DE ………………….

NA CASA DA AUTORA SEMPRE TEVE DOIS TELEFONES FIXOS, O OUTRO NÚMERO QUE AINDA PERMANECE É ……………….., SENDO QUE A ESSE NÚMERO ESTÁ ATRELADO O SEU ATUAL PLANO OI CONTA TOTAL.

2 – A Autora visando diminuir o valor de sua conta de telefone, tendo cumprido o prazo de fidelização imposto pela OI à época, procurou uma loja da OI, ora, terceira Ré, na rua Barata Ribeiro – Copacabana – Rio de Janeiro/RJ.

3 – Ao chegar na loja foi atendida pelo vendedor Eros Gomes, a Demandante solicitou o cancelamento do plano OI Conta Total vinculado ao telefone ……………….., assim como, solicitou que essa linha fosse definitivamente cancelada.

4 – Muito bem, o vendedor disse para a Autora que tudo poderia ser feito, pois a mesma já havia cumprido a carência de doze meses do seu Plano OI Conta Total, disse ainda, que a Demandante podia desligar a linha ……………., SEM QUALQUER PROBLEMA.

5 – Nesse dia foi contratado o ENTÃO MISTERIOSO PLANO OI CONTA TOTAL, QUE FICARIA VINCULADO AO TELEFONE …………, QUAL SEJA, 20 DE SETEMBRO DE 2008, sendo feito o procedimento para cancelamento do outro telefone fixo.

6 – A Autora solicitou ao Vendedor Eros Gomes o PLANO OI CONTA TOTAL 4; ESSE PLANO FOI OFERECIDO JUNTAMENTE COM UM GENEROSO BÔNUS NO VALOR DE R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) que poderiam ser utilizados na aquisição de aparelhos.

7 – A Autora escolheu dois aparelhos e assinou o CONTRATO DE ADESÃO, QUE NO SEU SENTIR SERIA O MESMO DO PLANO OI CONTA TOTAL QUE JÁ POSSUÍA A MAIS DE DOZE MESES.

8 – OS PROBLEMAS INICIARAM QUANDO CHEGOU PARA PAGAMENTO UMA CONTA REFERENTE AO NÚMERO CANCELADO OU DESLIGADO NA DATA DE 20/09/08, NO VALOR DE R$ 143,99 (cento e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), prova anexa.

8.1 – A referida conta cobrava um modem supostamente não devolvido, e ainda, outros valores referente ao uso de modem e, ainda aluguel do mesmo, a Autora foi até a loja e falou com o vendedor Eros Gomes, o mesmo procedeu ao cancelamento da referida conta, visto que a referida cobrança era indevida, pois o dito modem foi retirado no dia 25/09/08 pelos prepostos da Velox consoante documento juntado à inicial, que prova a retirada do referido modem.

9 – Após a retirada dos aparelhos de telefone celular (dois) e contratação até então de tão somente um PLANO OI CONTA TOTAL 4 que para a Demandante era exatamente nos mesmos critérios que o seu plano anterior.

9.1 – No entanto, A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM O RECEBIMENTO DE UM CONTRATO COMUNICANDO E INFORMANDO QUE HAVIA ADERIDO A UM CARTÃO DE CRÉDITO!!!

10 – A Demandante nunca contratou junto à loja OI nenhum cartão de crédito, fizeram uma venda casada, SEM PRESTAR QUALQUER INFORMAÇÃO PARA A AUTORA, APRESENTARAM UM CONTRATO PADRÃO, COM LETRAS MINÚSCULAS, QUE A MESMA ASSINOU CRENDO ESTAR CONTRATANDO TÃO SOMENTE O QUE PEDIU: UM PLANO OI CONTA TOTAL 4 VINCULADO AO TELEFONE FIXO ……………………..

11 – A Autora foi ENGANADA, LUDIBRIADA, VIOLARAM O SEU DIREITO À INFORMAÇÃO, À TRANSPARÊNCIA E LHE ENTUBARAM UM CARTÃO DE CRÉDITO DA OI, COM UM CRÉDITO E NÃO COM UM BÔNUS.

12 – AQUELA ESTÓRIA DE BÔNUS ERA Publicidade ENGANOSA, POIS NUNCA HOUVE BÔNUS E SIM UMA COMPRA ATRAVÉS DE UM CARTÃO DE CRÉDITO.

13 – Atraída pela oferta de um generoso bônus (na aquisição de aparelho celular), no valor de R$ 1.100,00, entre outros benefícios ofertados pelo vendedor ………….., a Consumidora aderiu ao contrato intitulado “Oi Conta Total 4”. O referido plano de serviços englobava duas linhas móveis, respectivamente, ……….. e ……………e uma fixa, ………………

14 – Ainda no dia 20/09/2008, a Autora fez uso do bônus, adquirindo dois aparelhos celulares no valor de R$ 1.120,00 (hum mil, cento e vinte reais). A diferença de R$ 20,00 (vinte reais) foi paga em dinheiro, conforme se verifica na nota fiscal acostada aos autos.

15 – Em novembro de 2.008, a Ré enviou a Autora correspondência com contrato anexo, que informava que a Consumidora poderia ativar em seu telefone, o cartão de crédito – OI PAGGO – sem anuidade. O texto, ao arrepio do que preconiza os Princípios da Boa-fé Objetiva, os Princípios da Transparência e o da Informação, dizia,