Trabalho individualizado

Atividade Final do Modulo Controle Social: Formação pela Escola

Multiplicadora: Terezinha Marques Rodrigues

Tutora: Sebastiana Pereira da Silva

Cursista: Ana Paula Teixeira de Souza

Código da Turma: GOMCSC25891

Município de Alexânia – Goiás.

1. INTRODUÇÃO

O que é Controle Social:

        Controle Social é um direito do cidadão brasileiro conquistado na Constituição Federal de 1.988 e incorporado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, dentre outras legislações (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Política Nacional do Idoso, Programas do Governo Federal, Estadual e Municipal,...) tem identificado a avaliação  das políticas pública como um mecanismo que se mostra cada vez mais saudável. O que é o Controle Social? É entendido como a capacidade que a sociedade civil tem para avaliar, apontar as distorções do sistema descentralizado e participativo da assistência social, bem como, propor a defesa dos interesses públicos acerca das políticas, ações de atendimento, orçamento, entre outros.

Como o mesmo deve ser exercido e por quem?

        O Controle Social deve ser exercido com responsabilidade social, transparência e com honestidade por que prepara e legitima a intervenção direta do povo (sociedade civil organizada) sobre a ação de atendimento desenvolvido pelas organizações e entidades governamentais e não governamentais, para constatar se, de fato, a legislação está sendo cumprida e o direito social assegurado.

A relação existente entre políticas públicas, ações do FNDE e Controle Social.

        Política pública, como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado, no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao bem coletivo. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Cabe ao Estado propor ações preventivas diante de situações de risco à sociedade por meio de políticas públicas. Porém, não resta duvida que diversas forças sociais integram o Estado. Elas representam agentes com posições muitas vezes antagônicas. Também é preciso ter claro que as decisões acabam por privilegiar determinados setores, nem sempre voltadas à maioria da população brasileira. Analisar ações em escalas diferentes de gestão permite identificar oportunidades, prioridades e lacunas. Além disso, ela possibilita ter uma visão ampla das ações governamentais em situações distintas da realidade brasileira que, além de complexa, apresenta enorme diversidade natural, social, política e econômica que gera pressões nos diversos níveis de gestão. O FNDE tem papel relevante e só a partir dos seus programas é que o resultado geral da educação pode melhorar por que ele é uma autarquia do Ministério da Educação que tem como missão prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação, visando garantir ensino de qualidade a todos os brasileiros. O FNDE tem como valores a transparência, a cidadania e o controle social, a inclusão social, a avaliação de resultados e a excelência na gestão. Entre seus principais desafios estão a eficiência na gestão do salário-educação (maior fonte de recursos da educação básica), na gestão dos programas finalísticos e nas compras governamentais, além da busca permanente de parcerias estratégicas e do fortalecimento institucional. Para participar do programa, os municípios deverão solicitar atendimento ao MEC/FNDE por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR), no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação – SIMEC. Após a aprovação das ações, devem assinar o Termo de Compromisso ao Programa de Formação pela Escola, conforme Resolução normativa. O Controle Social está ligado a tudo isso por que se não houver alguém de vários segmentos da sociedade para: monitorar e avaliar as ações atendidas; acompanhar a execução dos programas, com base em banco de dados integrados; análise de relatório; extratos bancários enviados ao FNDE e executados após as compras bem como aprovação e reprovação das respectivas prestações de contas a garantir o sucesso da aplicabilidade dos recursos e os mesmos chegarem ao destino especifico que é a escola para garantir o sucesso da aprendizagem do aluno e colocar o Brasil em melhores condições no rank mundial que ainda é uma vergonha.

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