Direito Civil

Passo 2. Condições para se tornar um empresário perante a legislação:

Art. 966 “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.”

Ser empresário exige algumas condições, requisitos básicos, eles são cinco elementos:

- Capacidade Jurídica/Civil

- ausência de impedimento legal para o exercício da empresa;

- efetivo exercício profissional da empresa

- regime jurídico peculiar regulador da insolvência

- registro

Passo 2.1 - Relatório:

Para se tornar um empresário devemos exercer atividades econômicas para a circulação de bens ou serviços.

Não podemos considerar empresários alguns tipos de atividades, tais como:

Profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” (artigo 966 e § único).

“Empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode tanto ser física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes.

Graças à ação do empresário a empresa e o estabelecimento passam a existir e,

com isso, surgem também direitos e deveres, sendo o empresário responsável pela

atuação jurídica da empresa.

Ser empresário não significa, simplesmente, praticar atividade negocial. A condição de empresário necessita de alguns requisitos básicos, porque trata-se de qualificação profissional. Caracteriza-se o empresário unipessoal pela reunião de cinco elementos:

• capacidade jurídica;

• ausência de impedimento legal para o exercício da empresa;

• efetivo exercício profissional da empresa;

• regime jurídico peculiar regulador da insolvência; e

• registro.

a pessoa natural somente será considerada empresária se exercer profissionalmente a empresa em nome próprio (não em nome de terceiros, nem como procuradora) e com intuito de lucro. É essencial que o faça:

• profissionalmente (não esporadicamente);

• em nome próprio (não em nome de terceiros); e

• com intuito de lucro (não graciosamente).

Apesar das condições acima deve-se deixar claro que a profissão de empresário não implica em exclusividade. O exercício da atividade empresarial não precisa ser a única profissão do indivíduo.

Passo 4 – Relatório

Etapa 2

Passo 2

O grupo teve a decisão em auxiliar os empresários a abrir a sociedade abaixo:

Sociedade Limitada

Esta é forma mais comum de sociedade, nela a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas de capital social, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. A sociedade limitada teve grandes alterações com a vigência do Novo Código Civil e é regida pelas normas das Sociedades Simples, podendo os sócios prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas das Sociedades anônimas.

Nome da empresa: ( a definir )

Passo 3

Contrato social:

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: _____________________

1. Praxades da Fé, Brasileiro, naturalidade SP, estado civil solteiro, data de nascimento 24/03/1986, profissão administrador, nº do CPF 351.685.485.46, identidade 43.210.085-4, carteira nacional de habilitação 3581200, SP - residente e domiciliado na Av: estados Unidos, 300 – Santo André - Parques das Nações, Cep:030055-020 e

2. Paminondas da Fé Brasileiro, naturalidade SP, estado civil solteiro, data de nascimento 13/06/1984, profissão administrador, nº do CPF 300.222.988.52, identidade 37.858.238-1, carteira nacional de habilitação 2596503, SP - residente e domiciliado na Av: estados Unidos, 300 – Santo André - Parques das Nações, Cep:030055-020 (art. 997, l , CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:

1ª. A sociedade girará sob o nome empresarial ( a definir ) e terá sede e domicilio na (Av: Brasil, 35, bairro Pq das Nações, Santo André, São Paulo e CEP: 033000-55. (art. 997, II, CC/2002)

2ª. O capital social será R$ 250.000,00 reais (dividido em 2 quotas de valor nominal R$ .............. (................ reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:

Praxedes da Fé nºde quotas 1 R$ 125.000,00.

Paminondas da Fé nºde quotas 1 R$ 125.000,00 (art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002)

3ª. O objeto será ....................................................

Parágrafo Único:

Os sócios declaram expressamente, que exploram atividade econômica empresarial organizada, sendo, portanto, uma sociedade empresária, nos termos do art. 966 e art. 982 do Código Civil. (enunciado 34 das uniformizações da JUCESP)

4ª. A sociedade iniciará suas atividades em 10/10/2014 e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002)

5ª. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado,