O julgamento

2.4- Sentença: Nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação de alimentos.

Desembargador: Rui Cascaldi

Os desembargadores De Santi Ribeiro

Elliot Akel também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença que condenou o proprietário do estabelecimento comercial “Pesque e Pague” a indenizar a responsável por uma criança que morreu afogada no local.

A autora contou que uma criança, que vivia sob sua responsabilidade, saiu escondida de casa e foi até o estabelecimento. Alegou que a criança se afogou no açude porque o réu deixou de providenciar condições adequadas de segurança do local, causando a morte por afogamento. Pediu indenização por danos materiais, morais e o pagamento de pensão vitalícia.

Insatisfeito, apelou da decisão, sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide sem produção de prova.

A coisa julgada na ação de alimento foi o valor dado para os familiares da vitima de acordo com a sentença.

O apelante não teve a oportunidade de exercer mais sua defesa, sendo coisa

Art. 467 como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não

mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.”

julgada formal Art. 467 – “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que

torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou

extraordinário.”

Bibliografia

http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/Noticias/Noticia.aspx?Id=13395