POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROTEGEM A MULHER NEGRA

4. POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROTEGEM A MULHER NEGRA

As Políticas Públicas podem ser definidas como sendo diretrizes e princípios norteadores de ação do poder público. Ao mesmo tempo, se transformam ou se organizam em regras, procedimentos e ações entre o poder público e a sociedade: em outras palavras, são relações/mediações entre atores da sociedade e os do Estado. (POLITICAS PUBLICAS MULHERES,2012).

Existem várias Políticas e Leis que protegem os negros no nosso país. Leis essas, que põem em pauta os Direitos de Igualdade Racial e a liberdade de ser quem são em uma sociedade sofrida pelos vários anos de escravidão. A Lei 12288/10 | Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 Do Estatuto de Igualdade Racial no Art.10 é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Entretanto, levando em conta a desigualdade de gênero que existe no Brasil, diferença que os homens ainda continuam tendo mais privilégios que as mulheres independentemente de cor raça ou etnia, as mulheres ainda correm atrás de sua igualdade na sociedade e as mulheres negras sofrem ainda mais com esta situação e no âmbito institucional não é diferente. A Constituição Federal de 1988 foi inovadora ao superar a visão assistencialista voltada às políticas públicas ou programas sociais quando visou à máxima potencialização dos direitos fundamentais da pessoa. Especialmente os direitos sociais, no intuito da realização da cidadania de todas as pessoas, incluindo, aí, a cidadania feminina plena. (POLITICAS PUBLICAS MULHERES, 2012). Nessa direção, a Constituição de 1988 significou uma ampla reorganização do Estado no campo das políticas sociais. Garantiu a universalização do atendimento na saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS); o atendimento dos serviços e benefícios da assistência social; e a gratuidade e obrigatoriedade do Ensino Fundamental, entre outras expansões de cidadania (Cardoso Jr., Jaccoud, 2005).

Neste sentido, voltado à proteção da mulher negra no ambiente institucional, precisamente no âmbito hospitalar foram feitos políticas públicas voltadas a proteção da população negra na área da saúde.

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