Quadro jurídico para a regulamentação da política de ajuda

A assistência social é uma política de caráter não contributivo que garante o acesso a recursos mínimos e provimentos de condições para atender contingências sociais promover a universalização dos direitos sociais. Antes da Constituição de 88 a assistência social não estava inclusa na seguridade social, sendo vista de uma forma assistencialista onde as primeiras damas e a Igreja eram responsáveis por esse papel. Era campo de ação marcado por ações pobres, precárias a quem a sociedade capitalista negava os direitos á sobrevivência.

Hoje depois da Constituição de 88 é dever do Estado e direito de todos adquirindo lugar próprio no conjunto de políticas sociais do tripé da seguridade social, juntamente com a previdência e a saúde. E com isso foram, tomadas algumas medidas para amenizar a pobreza em programas de seguro-desemprego e formação profissional, visando promover o primeiro emprego para jovens, requalificação profissional e o estímulo aos pequenos negócios, de forma a atender os grupos sociais mais vulneráveis.

2.2 Arcabouço Legal de Normatização da Política de Assistência

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma estruturação completa da previdência social, saúde e assistência social, unificando esses conceitos sob a definição de Seguridade Social (SANTINI, 2009). A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico que inscreve a Assistência Social no elenco dos direitos sociais constitutivos da cidadania (AGUIAR, 2012).

O modelo LOAS é marcado por um período de total desarticulação da ação pública brasileira, o que define um modelo de gestão de política com características de autonomia e de independência em cada nível de governo. Por isso o termo de política federal de assistência, ao invés de nacional. Existiam políticas federais, estaduais e municipais, onde cada nível de governo defendia e executava suas ações, desconhecendo a ação do outro, havendo um descoordenação de ações de assistência social (AGUIAR, 2012).

PNAS é uma política que junto com as políticas setoriais, visa seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistênciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

2.3 Avanços e desafios com a implantação do SUAS