ROSANE OLIVEIRA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 762242 RJ (STF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1.O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -12-2013 PUBLIC 16-12-2013 - 13/12/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO... DO RIO DE JANEIRO. SEVERINA BELARMINA DE MELO DE OLIVEIRA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 739151 PI (STF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO QUE FRUSTA DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2007. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º , LXXIV , 127 , 129 , III e IX e 134 da Constituição Federal . No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição , em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: -112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014 - 10/6/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR...-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO PIAUÍ AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 739151 PI (STF) Min. ROSA WEBER

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 775 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 53, inciso IV, e art. 81, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o afastamento do governador e do vice-governador do País por qualquer tempo. Princípio da simetria. Princípio da separação dos Poderes. Confirmação da medida cautelar. Procedência. 1. A Carta da Republica , em seus arts. 49 , inciso III , e 83 , dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente.

Encontrado em: ”, contidas, respectivamente, no inciso IV do art. 53 e no art. 81, ambos da Constituição do Estado... INC-00004 ART-00081 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS AGUARDANDO INDEXAÇÃO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO... GRANDE DO SUL. GABRIEL P. FADEL E OUTRO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIS...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 762242 RJ (STF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1.O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: -12-2013 PUBLIC 16-12-2013 - 13/12/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO... DO RIO DE JANEIRO. SEVERINA BELARMINA DE MELO DE OLIVEIRA.