Resenha Psicologia Comunitária

Apresentando o Cenário Brasileiro

No Brasil, em 1927, uma época em que oscilava um discurso em defender ora a criança, ora a sociedade contra essa criança, onde a preocupação estatal era com a formação de delinquentes, visto que os individuos eram considerados pela pontecialidade de seus comportamentos e não por suas infrações efetivas, de um lado a criança pobre, abandonada e desassistida e do outro lado a perigosa, marginal e deliquente, surge a primeira lei específica para crianças e jovens, o Código de Menores, que fazia parte de um projeto de higienização dos espaços públicos, tendo em vista a disciplinarização do trabalho como resultado das mudanças econômicas e políticas da época.

Em 1942, com base nesse Código, na busca para reorganizar a política chamada de assistência e proteção, criou-se os SAM (Serviço de Assistência do Menor) e reformatórios a fim de "recuperar" os menores tidos como delinquentes, onde buscava a correção desses comportamentos através da disciplina e trabalho, numa estrutura muito semelhante ao sistema penitenciário. Devido a essa estrutura punitivo-repressivo, o SAM começou a ser questionado pela imprensa pelas péssimas condições de higiene, instalações inadequadas, superlotações, e o principal, que acabou impulsionando o Estado a pensar novos métodos, a ineficácia no combate contra a criminalidade infanto-juvenil.

Somente em 1964, ano do Golpe Militar, que o SAM foi extinto, surgindo a Política do Bem-Estar do Menor (PNBEM), relacionando crime e doença, afirmando o tratamento em detrimento da punição, ficando a ação corretiva, fundamentada em métodos terapêutico-pedagógicos, incumbência da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) seguindo a proposta de um modelo educativo e não-repressivo.

O Código de Menores de 1979 foi o segundo documento legal que veio regulamentar a política para a infância e adolescência, que apesar de algumas mudanças na nomenclatura não alterou o principio básico da culpabilização da família pobre.

Com a constituição de 1988 foram criados dispositivos legais objetivando a inibição das arbitrariedades do Estado no interior das Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor (FEBEM's).

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em 1990, teve como ponto de partida duas articulações em defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente (FONACRIAD) que "desempenhou um significativo papel na mobilização dos governos das unidades federadas e das bancadas dos Estados nas duas casas do Congresso Nacional" (CRUZ, 2006, p.43).

O ECA critica o modelo punitivo-repressivo e destaca o direito da criança e do adolescente a permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como um problema estrutural e não como uma condição que predispõe o rompimento de vínculos familiares, como em outrora, no Código de Menores.

Políticas Públicas e Práticas de Repercussão Pública no Brasil

Por políticas públicas podemos entender como uma relação entre o Estato e a sociedade, as ações a médios e longos prazos que afetam diretamente os valores, a estrutura, o modo de ser da sociedade.