Resumo das Principais Legislações em Saúde

CONSIDERAÇÕES SOBRE  “Resumo das Principais Legislações em Saúde”

Sobre o Texto I, é de extrema importância que os cidadãos brasileiros, conheçam e saibam identificar os seus direitos e deveres assim como as legislações sobre a saúde no Brasil, aproximando contextos e desconstruindo conceitos errôneos do que consiste em ser a rede de saúde pública.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é considerado um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, proporcionando o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação no Brasil. Este sistema não corresponde somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2019).

A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto as ações quanto aos serviços de saúde. Entretanto, quando nos referimos a estrutura do SUS, nota-se que é grande e um pouco complexa, sendo composta pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Os Princípios gerais do SUS são: universalização, equidade, integralidade. E os Organizativos são: a regionalização e hierarquização, a descentralização e comando único e a participação popular (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2019). Entender como funciona o Sistema de Atenção à saúde de nosso país, é necessário para todo usuário e cidadão.

A partir da Constituição Federal instituída em 1988, a população brasileira passa obter o direito de todos poderem usufruir de políticas públicas de saúde, que proporcionasse melhores condições de vida. Em setembro de 1990, através da Lei nº 8.080, o SUS é regulamentado no Brasil, que por suas principais diretrizes, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência, a preservação da autonomia das pessoas e a igualdade da assistência à saúde.

Já a Lei nº 8.142, instituída em 28 de dezembro de 1990, proporciona que a comunidade participe na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde através das Conferências de Saúde (Municipal, Estadual e Nacional), e dos Conselhos de Saúde (Municipal, Estadual e Nacional).

 No que tange à melhores condições para a promoção, proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a Lei nº 10.216 de 2001, redireciona o modelo assistencial em saúde mental, trazendo outros modos de internação psiquiátrica através da Reforma Psiquiátrica. Após grandes lutas e resistências de grupos que acreditam na potencialização destas vidas por meio de condições dignas de internação, tratamento e reinserção social algumas conquistas foram obtidas. É importante observar que, nos últimos anos, houveram muitas ameaças de retrocessos, entretanto se pode afirmar que também existem muitas pessoas e famílias que tiveram a oportunidade de desfrutar de melhores condições de vida e bem-estar, além de promoção de saúde com as políticas públicas que ainda estão vigentes.

 Em 2006, a Portaria nº 399 dispõe questões importantes sobre o pacto pela vida em defesa do SUS e pela gestão do SUS. Já, o Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011 tem a incumbência de dispor sobre a estrutura organizativa do SUS.

A Portaria nº 2.488 em 21 de outubro de 2011, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, definindo os recursos orçamentários e as competências de cada esfera de governo, sejam eles Federal, Distrito Federal, Estadual e Municipal. Em 2012, a Lei Complementar (LC) nº 141, estabelece os critérios de rateios de recursos de transferência de saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas do governo.