Usando um token (emitindo um certificado digital)

casos de ação penal pública, esta será promovida pelo órgão oficial, ou seja, pelo Ministério Público e tem sua previsão legal no inc. I do art. 129 da CRFB/88 que diz:

São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Diante de todo o exposto, não há mais o que se falar em necessidade de representação da ofendida para que o representante do Ministério Público tenha condições de procedibilidade para oferecer a denúncia.

não almeja que seu agressor seja responsabilizado pelo delito praticado. Imaginemos o agente policial que em atendimento de ocorrência de violência doméstica, ao chegar no local dos fatos, se depara com uma situação flagrancial em que a ofendida apresenta lesões corporais de natureza leve, mas por diversos motivos sejam eles, dependência financeira, medo devido aos seu histórico de agressões e ameaças, não se dispõe a noticiar a agressão sofrida, bem como não almeja que seu agressor seja responsabilizado pelo delito praticado.

Nesse caso considero a decisão do STF na ADI 4424 prejudicial, pois será muito difícil do agente policial, mesmo em situação flagrancial, tomar as medidas cabíveis ao caso, ou seja, arrolar uma testemunha, prender em flagrante o agressor mesmo contra a vontade da agredida, enfim. Isso, por si só, já faz com que o agente policial perca a sua vontade própria de agir, mesmo que a Lei[1] reza o contrário.

ETAPA 4

Aula-tema: Processo Judicial Eletrônico

Passo 1 – Pesquisa proposta realizada.

Passo 2- Relatórios parciais sobre os temas mais importantes

2.1 O Uso do Token (Emissão de Certificado Digital)

Outra alternativa, mais indicada pela Comissão da OAB, é a emissão do certificado no Token, dispositivo semelhante a um pen drive, que conterá apenas o certificado do advogado, independente da emissão de nova carteira.

“Recomendamos o uso do Token, pois é uma ferramenta que dispensa o uso da leitora de cartões, representando um custo a menos para o advogado, além de um aparelho a menos a ser transportado. O Token é l