DESCRIÇÃO E ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO

CARACTERIZAÇÃO INSTITUCIONAL

1 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO

A Constituição de 1988 trouxe a garantia dos direitos humanos ao Brasil, após os retrocessos que aconteceram durante o período do Regime Militar.

Segundo a Constituição em seu artigo primeiro, dispõe sobre o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, dando continuidade temos em seu artigo quinto a garantia do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Nesse contexto surge a Defensoria Pública uma instituição autônoma, que tem como propósito garantir o acesso à justiça para quem não pode pagar pelos serviços de um advogado particular.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia nessas três décadas de existência, busca incessantemente fazer com que o acesso à justiça chegue a todos democraticamente. Está vinculada ao Ministério Público do Estado da Bahia e a Procuradoria, como uma instituição que se dedica a defesa do cidadão no Estado de Direito. Oferece serviços importantes como em áreas da família, do consumidor, da criança e do adolescente. Disponibiliza defesa e orientação jurídica para ajudar na resolução das questões em que é necessário ter um representante diante da lei, ou seja, um defensor público. Sendo assim aos assistidos se garante por meio dos defensores públicos e em conformidade com o caso, propor ações, acionar acusados, fazer defesas, atuar junto às unidades prisionais e ao consumidor, orientar, fazer acordos, conciliações e termos de conduta, entre outros.

As associações de bairro e organizações também podem solicitar os serviços para a Defensoria, desde que comprovem não terem condições de pagar as despesas do processo, propondo ações civis públicas. Executa também, alguns programas de expressivo alcance social, como a ação cidadã sou pai responsável, a ação ame e adote, entre outros (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA,2017).

Será abordada de forma minuciosa no intuito de posteriormente analisar as informações aqui descritas, a atuação da DPE, em especial no que tange a violação dos direitos da mulher.

O estágio ora desenvolvido, realiza-se na Defensoria Pública do Estado da Bahia, junto ao Núcleo de Atendimento Psicossocial (NAP) que dá apoio ao Núcleo Especializado na Defesa de Mulheres Vítimas de Violência (NUDEM). Trata-se de uma intervenção multidisciplinar de atendimento, em que Direito, Psicologia e Serviço Social buscam ofertar as mulheres à assistência judiciária necessária, disponibilizando um acolhimento distinto e humanizado, garantindo assim um ambiente que torna legitimo o direito da mulher a uma vida sem violência.

A política de atuação dos núcleos encontra-se no âmbito das políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Segundo a SPM (2011), refere-se ao ambiente responsável, em fornecer orientação e defesa à mulher vítima de violência na esfera jurídica, as cidadãs de baixa renda em todos os níveis. As demandas atendidas pelo NAP são voltadas para a Violência Institucional, população LGBT e mulheres em situação de violência, sendo que sua maior procura é realizada por essa última, sendo atendidas de forma ética com respeito à dignidade, diversidade e não discriminação. Para atender esse público a instituição conta com defensores públicos, estagiários, assistente social, psicóloga, servidores capacitados a orientar juridicamente os usuários. O serviço na área de direitos humanos inicia-se pela recepção, depois é feita a triagem pela área jurídica, após esse procedimento alguns casos são direcionados para o NAP e posteriormente encaminhado ao NUDEM, e/ou diretamente ao NUDEM. O atendimento é feito de Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, sendo que as reuniões internas são marcadas de acordo com a agenda da defensora, tendo a participação da psicóloga, assistente social, pessoal da triagem e a defensora.

O Estado financia a Defensoria, que tem como missão ofertar orientação jurídica e defesa ao público-alvo. Para responder as demandas que chegam ao DH, se articula com redes e tem grandes parcerias com organizações que compõem o enfrentamento da violência contra a mulher como, GEDEM, IPERBA (Instituto de Perinatologia da Bahia), Promotorias de Justiça em Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica, VIVER/IMLNR – Serviço de Proteção a Pessoas em Situação de Violência Sexual a Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Defensoria Pública da União – Assistência Jurídica, Central de Atendimento à Mulher, Central de atendimento da Polícia Militar, Comissão dos Direitos da Mulher da assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Centro de Referência Loreta Valadares, 1º Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Projeto Viver / SSP-Ba e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM, Observatório Lei Maria da Penha, no IML Salvador, CHAME – Centro Humanitário de Apoio à Mulher e as Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM), Coletivo de Mulheres Calafate, Casa Abrigo Mulher Cidadã, Superintendência Municipal de Políticas para as Mulheres, Grupo de Atuação em Defesa da Mulher. As parcerias estendem-se também a cidades do interior baiano que possuem unidades de atendimento em Varas Especializadas.

Os níveis de hierarquização e campo de força se apresentam na DPE, para a vinculação dos objetivos da instituição, na qual a Defensora Pública se localiza no nível superior, posteriormente se tem a Assistente Social, Psicóloga e os Estagiários. Deste modo, a articulação mediante os objetivos institucionais relacionados ao público em questão se concretiza através da atribuição de cada setor, em que o serviço social presta assistência aos indivíduos que buscam o serviço, tendo sua ação direcionada ao atendimento, orientação e encaminhamento a outros serviços existentes na rede, a psicologia presta atendimento psicológico quando a(o) usuária(o) necessita ou solicita, os estagiários observam a prática do profissional, realizando suas atividades de acordo com o nível do estágio.

Segundo o CONDEGE (2013), no Estado da Bahia o Núcleo Especializado da Defensoria Pública, no período de Junho de 2008 a Março de 2012 realizou 15.883 atos defensoriais entre atendimentos, medidas judiciais e audiências. Na capital encontra-se um núcleo, duas unidades de atendimento especializado em Feira de Santana e Vitória da Conquista. Nas vinte e sete comarcas do interior da Bahia o atendimento as mulheres em situação de violência doméstica e familiar