DO ASSISTENCIALISMO AO CONSTITUCIONALISMO: Processo de construção do serviço social no Brasil e suas abordagens

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DO ASSISTENCIALISMO AO CONSTITUCIONALISMO 4

2.1 PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL E SUAS ABORDAGENS 4

3 CONCLUSÃO 8

REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem a finalidade de apresentar elementos teóricos para que haja compreensão do que são as políticas sociais; sua retrospectiva na Europa e seu desenvolvimento no Brasil, no início do séc. XX (incluindo os principais fatores para o surgimento das políticas sociais, sendo elas: o surgimento do capitalismo, a Revolução Industrial e novo modelo de Produção.)

A partir do conflito entre capital e trabalho (gerado pela consciência política e social através da organização dos trabalhadores por meio de sindicatos na busca por responsabilidade pública) o Estado passa a acatar algumas das exigências solicitadas pelos trabalhadores que são convenientes ao poder econômico.

Foi apenas em 1930 que um sistema de proteção social é implementado no Brasil, mas, antes disso, o Estado intervinha no trato social (uma das mais importantes intervenções realizadas no séc. XX foi a Lei Eloy Chaves de 1923 que criou benefícios para a categoria dos trabalhadores, e foi o ponto de partida para o desenvolvimento de uma política de previdência social no Brasil).

E é através desse "ponto de partida" que iniciaremos uma abordagem específica de cada processo constitutivo das Políticas Sociais (desde de seu planejamento, como os programas realizados para sua elaboração e a consolidação dos projetos de ação) como também, o direcionamento ético do assistente social frente a atual conjuntura política e social estabelecida no Código de Ética do Serviço Social.

2 DO ASSISTENCIALISMO AO CONSTITUCIONALISMO

Todo e qualquer argumento acerca do processo de construção do Serviço Social no Brasil se configura a historicidades e conquistas que a profissão vai nos mostrando. História essa que legitima o avanço e conquista que essa profissão ao longo do tempo vem se construindo no campo econômico-social, nas políticas públicas e no processo histórico social que caracteriza uma melhor compreensão sobretudo daquelas de natureza sócia assistencial.

2.1 PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL E SUAS ABORDAGENS

Como já é de conhecimento de todos, esse sistema nem sempre foi administrado pelo Estado, pois antes o capitalismo na sua mais grandiosa fase no século XIX mostrava o predomínio de um assistencialismo barato, algo como se fosse uma solidariedade e não um direito. Nesse sentido as famílias eram assistidas pelos órgãos religiosos e filantrópicos, respaldando assim um assistencialismo e uma forma caritativa de fazer acontecer aos menos favorecidos.

Segundo a Maria Cristina Piana em seu artigo "As políticas sociais no contexto brasileiro: natureza e desenvolvimento, ela afirma que:

As políticas sociais no Brasil estão relacionadas diretamente às condições vivenciadas pelo País em níveis econômico, político e social. São vistas como mecanismos de manutenção da força de trabalho, em alguns momentos, em outros como conquistas dos trabalhadores, ou como doação das elites dominantes, e ainda como instrumento de garantia do aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão (FALEIROS, Vicente de Paula. A política social do Estado capitalista: as funções da previdência e da assistência sociais. São Paulo: 1991, p.8).

E no Brasil, somente em 1930 que surge uma reflexão acerca de um padrão de proteção social, pois o estado diante de tantas lutas e rebeldias em relação aos direitos contestados por parte dos trabalhadores, que o mesmo se interessa controlar as problemáticas e as necessidades sociais que os trabalhadores reivindicam, afim de impedir uma grande revolta que venha ultrapassar ao controle do Estado. E dessa forma o Estado se vê na obrigação de criar políticas públicas que venham fazer com que a população exija com maior rigor os seus direitos. Dentre tantos, citaremos aqui o estatuto da cidadania que faz reconhecer a legislação trabalhista e tantos outros.

Nesse processo construtivo das políticas sociais se configura alguns traços que são emblemáticos em torno desse processo, pois com essa construção vimos o princípio de seguridade social se estabelecendo em seu contexto. E com esse processo aparece a constituição de 1988, pois com ela que o Estado foi obrigado a oferecer um sistema público de seguridade social que fornecesse a toda a população, dentre essas: saúde, previdência e assistência social, sem que houvesse discriminação ou seletividade, mas que de fato fornecesse condições digna a população. Nesse sentido "a assistência social tornou-se, com a constituição de 1988, em seus artigos 203 e 204, parte integrante da rede de proteção social pública no Brasil, considerando-o como um artefato político- histórico desta sociedade".

Visto que todo esse processo de construção acerca do serviço social se tornou um passo fundamental para a sociedade, não se pode esquecer do movimento de reconceituação do serviço social que foi criado para enfatizar e atender a real necessidade da sociedade tradicional, pois essa reconceituação veio dar uma resposta a todos os questionamentos que se tinha de um governo capitalista. Fomentando assim uma reflexão crítica diante do conteúdo teórico-metodológico da prática profissional vigente e de uma real fundamentação em toda a sua plenitude profissional, sendo assim, tornando a sua prática mais técnica, teórica e operacionalizada mediante a realidade social.

“O movimento de reconceituação contribuiu fundamentalmente para deslocar o eixo de preocupação do Serviço Social da situação particular para uma relação geral [...] e de uma visão psicologizante e puramente interpessoal para uma visão política da interação e intervenção. ” (Silva, Maria Ozanira da Silva. O Serviço Social e o Popular: resgate teórico-metodológico do projeto profissional de ruptura – Editora Cortez, 6ª ed São Paulo 2009. p 132).

O processo de embasamento desse movimento de Reconceituação pode se dizer que culminou em toda a categoria foi o grande aumento das desigualdades sociais e também pela a inadequação do trabalho do serviço social frente a grande demanda brasileira, já que todo a fundamentação teórica vinha de fora do Brasil. Dessa forma, os profissionais lutaram