O Relatorio de Atendimento

Sumario

Introdução.................................................................................................. 02

Desenvolvimento.......................................................................................05

Conclusão...................................................................................................07

Referência bibliográfica............................................................................08

Introdução.

É dever do Estado e Direito de todo o cidadão, a Assistência Social, Política Pública e não contributiva. A Constituição Federal de 1988, infere a Assistência Social com o cárter de Seguridade Social, o que foi fortalecido com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993– LOAS, Política Nacional de Assistência Social, em 2004 reforçando o entendimento de “caráter social e não pessoal” tendo como público alvo os segmentos em situação de risco social e vulnerabilidade, o que contribui para a luta pela superação das práticas assistencialistas, de beneficies e religiosos e traz à Assistência Social com um Direito de cidadania e um Dever Estatal.

Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social – O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é o Sistema Público Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com gestão compartilhada pelo poder Público e Sociedade Civil de forma descentralizada e participativa com Municípios, Estados Distrito Federal e União que organiza os Serviços Socioassistenciais no Brasil, executando e financiando a Política Nacional de Assistência Social. O SUAS foi consolidado em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/SUAS) aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15 /07/2005, antes desta houve outras Norma Operacional Básica do Suas (NOB/SUAS) importantes contribuíram para o avanço e aprimoramento da gestão, serviços, programas e projetos e benefícios que hoje conhecemos nas quais destacam-se as de 1997 e 1998.

A assistência social é organizada em dois tipos de proteção social: Proteção Básica e Proteção Especial.

O Serviço de proteção social básica organiza e coordena a rede de serviços Socioassistenciais estabelecidos na Política de Assistência Social, por meio do atendimento às famílias referenciadas em territórios de alto risco social, contribuindo para a promoção e a inclusão social do grupo familiar, o fortalecimento dos vínculos - familiares e comunitários. PNAS (2004).

A proteção Básica deve garantir: acolhida; a segurança social de renda; o convívio ou convivência familiar, comunitário e social; desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social. O SUAS estabelece que as ações Socioassistenciais de proteção social básica seja desenvolvida pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em especial com o Proteção e Atendimento Integral a Famílias (PAIF) e com fomento da rede sócio assistencial e acesso a serviços Públicos.

O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de Direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada como Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. PNAS (2004).

A Proteção Especial é o principal objeto deste estudo e importante dizer que é de responsabilidade do Órgão gestor Município a definição e planejamento da implantação das unidades CREAS e dos serviços a serem ofertados e referenciados, considerando a realidade do território de abrangência, dados de vigilância socioassistencial, oferta e referenciamento de serviços especializados elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, a destacar-se ainda que por atuar com caráter protetivo, com atuações que demandam o acompanhamento familiar e individual com flexibilidade nas soluções. Permitem encaminhamentos efetivos e monitorados e processos garantam a qualidade. As atividades da Proteção Especial são diferenciadas de acordo com níveis de complexidade média ou alta e segundo a situação vivenciada pelo indivíduo ou família. O SUAS determina que as ações de proteção Especial sejam desenvolvidas pelos Centros de O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas). O CREAS é a unidade pública estatal que oferenda serviços especializados e contínuos a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos e fortalecer a articulação dos serviços com a rede de assistência social e as demais políticas públicas. O Creas deve ter espaço físico acolhedor e garantir espaços para a realização de atendimentos familiar, individual e em grupo, em condições de sigilo e privacidade dispondo de edificações e espaços essenciais para o desenvolvimento das suas atividades. O Creas por sua complexibilidade deve também contar com uma equipe referenciada com profissões de; Coordenador, Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Profissionais de nível superior ou médio e Auxiliar administrativo.

Entre os Serviços do CREAS sobressai-se:

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, Serviço Especializado em Abordagem Social e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Desenvolvimento

A Assistente Social Beatriz que passou no concurso Público no Município de Monte Salgado região Metropolitana de São de Paulo e realizará um atendimento referenciado