Políticas Sociais e a Atuação do Assistente Social na Saúde

Serviço Social na saúde

A política pública de saúde é o setor que, historicamente, mais tem absorvido profissionais de Serviço Social. O Conselho Nacional de Saúde (CNS), através da resolução Nº 218/1997, reconheceu o assistente social como um dos treze profissionais de saúde de nível superior - junto com o biólogo, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

O trabalho do Assistente Social na Unidade Básica de Saúde (UBS) deve desenvolver-se junto a equipe multidisciplinar representando as especificidade de sua função. O campo de sua atuação envolve as políticas sociais e o compromisso da defesa e garantia dos direitos da população, principalmente os mais vulneráveis.

A primeira tarefa do Assistente Social em uma UBS é conhecer a realidade vivenciada pelos usuários dos bairros ao qual ele atenderá. Conforme propaga o Ministério da Saúde, nas UBS são prestados atendimento médicos e de enfermagem, tais como: pré-natal, puericultura, vacinação, curativos, visitas domiciliares, dentre outros.

A equipe que o Assistente Social forma na UBS fica responsável pelo trabalho educativo e preventivo relacionados as doenças sexualmente transmissíveis, planejamento familiar, adolescentes, idosos, gestantes entre outros.

São diversas às ações realizadas pelos Assistentes Sociais, tendo sempre como alvo o bem estar dos usuários. Assim, destacamos as principais diretrizes, os obstáculos e sugestões de aperfeiçoamento para o trabalho do Assistente Social nas UBS:

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

Identificação das demandas presentes na sociedade, visando formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado (ABEPSS, 1996);

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de Serviço Social;.

Solução quanto ao atendimento(facilitar marcação de consultas e exames, solicitação de internação, alta e transferência);

Agravamento das situações de morbidade e mortalidade por doenças passíveis de prevenção;

Reclamação com relação a qualidade do atendimento e/ou ao não atendimento (relação com a equipe, falta de medicamentos e exames, diagnostico ausência de referência e contrarreferência institucional, baixa cobertura das ações preventivas entre outros);

Democratizar as informações por meio de orientações (individual e coletiva) e/ou encaminhamentos quanto aos direitos sociais da população usuária;

Fortalecer os vínculos familiares , na perspectiva de incentivar o usuário e sua família a se tornarem sujeitos do processo de promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde;

Facilitar e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços bem como a garantia de direitos da esfera da seguridade social por meio de criação de mecanismos e rotinas de ação;

O desafio do Serviço Social é fazer uma discussão crítica acerca das práticas de humanização no sentido de romper com as práticas individualistas de favor, de ajustamento e disciplinamento dos usuários, trabalha também na busca do alívio das tensões, amenização de conflitos e na construção de fortalecer práticas voltadas para potencializar a capacidade de participação de usuários e trabalhadores na efetiva construção de condições objetivas e dignas de trabalho e atendimento do SUS.

Vimos que a teoria é uma utopia, com as pesquisas que realizamos em UBS, em muitas não existem assistentes sociais. A realidade fica bem aquém daquilo que estamos aprendendo. Um profissional que sempre estará lutando para adquirir seus direitos e para poder praticar o seu dever.

Políticas Públicas

No século XIX os homossexuais eram julgados e condenados à forca como se fossem criminosos. Os homossexuais sofreram atrocidades dos nazistas, foram considerados portadores de uma anomalia que os tornava propensos à prática de crimes, à depressão e ao suicídio. Somente em 1985 o Conselho Federal de Medicina excluiu a homossexualidade dos desvios e em 1999, o Conselho Federal de Psicologia confirmou a normalidade da orientação homossexual (MOTT, 2002, p. 6).

Em 2015, o Programa Brasil Sem Homofobia (BSH) completou dez anos desde sua publicação, que ocorreu em maio de 2004. O BSH foi o primeiro documento do Governo Federal a sistematizar um conjunto amplo de ações e metas no sentido da criação de políticas públicas voltadas para a promoção de direitos sociais e ao combate à violência e discriminação contra a população Lésbica, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT).

Houveram algumas mudanças no Judiciário que, a partir de interpretações da Constituição de 1988, vem ampliando os direitos LGBT no Brasil, a exemplo do reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Como apresentou Luiz Mello (2011), em sua fala na 2ª Conferência Nacional LGBT, realizada em 2011, ainda bastante atual, “no Brasil, nunca se teve tanto, mas o que há é praticamente nada” (p. 86). Seguindo esse raciocínio, mesmo com as mudanças nos últimos dez anos na forma como os governos tratam as questões LGBT, ainda estamos longe de superar a LGBTfobia presente em nossas instituições governamentais e em nossa sociedade.

O primeiro reconhecimento dos Direitos LGBT, ocorreu durante a administração de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). O primeiro documento feito pelo Governo Federal foi o Programa Nacional de Direitos Humanos I (PNDH I) em 1996, que apresentou os “homossexuais” enquanto grupo vulnerável e propôs a criação de legislação proibindo a discriminação com base na orientação sexual. Em 2001, foi criado o Conselho Nacional de Combate a Discriminação (CNCD), deu-se também a criação do Programa Brasil Sem Homofobia. Um ano depois, em 2002, tivemos a publicação do PNDH II, que apresentou muitos avanços em relação aos direitos LGBT. Antes se era apenas citado os “homossexuais”, a partir daquele momento já se apresentavam uma série de objetivos concretos, como o direito ao casamento e a necessidade de programas governamentais de promoção de direitos e cidadania. Os Centros de Referência LGBT são implementados em todo o país, a partir de um convênio do Governo Federal em 2007. Temos, em 2003, a criação da Secretaria Especial