Potifolio Unopar Serviço Social

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Cabo Frio

2017

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4

2.1 CONTEXTO HISTÓRICO, POLÍTICO E JURÍDICO DA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS..............................................................................................................4

   

2.2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO...................................................................7

2.3 CONSELHOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO......................................................8

2.4 A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS.................................................................8

 

2.5 REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IDOSOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.......................................................................................................................9

3 CONCLUSÃO........................................................................................................11

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1 introdução

        

A partir da constituição de 1988, os Conselhos Gestores, tornaram-se instituições importantes no âmbito das políticas públicas, decorrentes principalmente dos princípios constitucionais que prescrevem a participação da sociedade na condução das políticas públicas e das legislações regulamentadoras que condicionam o repasse de recursos federais e do processo de descentralização. Os conselhos se disseminaram por estados e municípios, seguindo um número extenso de políticas e programas, como as de saúde, educação, direitos humanos, entre outras. Eles são um novo espaço de participação da sociedade em sua relação com o estado, proporcionando a população e aos movimentos sociais ás instâncias decisórias. É sob este contexto que os conselhos gestores de políticas públicas, com caráter deliberativo e participação direta e constitutiva da sociedade, surgem, no Brasil, como espaço institucional destinado à aprofundar o conteúdo democrático da vida política.

Para chegarmos a este patamar, passamos por fases distintas. No século XVII o Estado aparecia como portador exclusivo da verdade técnica e do poder decisório e executivo.  No início deste século surgiu a ideia da participação comunitária com um novo padrão de relação Estado-sociedade, para dar resposta a graves problemas que atingiam a sociedade. Já nos anos 70, a participação passou a ter sentido explícito de luta e contestação contra as limitações governamentais à tentativa de conquista da educação pelas classes populares e sua efetivação só se deu nos anos 80.

Nosso trabalho mostra o contexto histórico, jurídico e político da criação dos conselhos, a importância dos mesmos para as melhorias das condições de vida da população e um breve apanhado sobre o município de São Pedro da Aldeia, no interior do Rio de Janeiro, e seus conselhos, fonte da nossa pesquisa.

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2 desenvolvimento

2.1 CONTEXTO HISTÓRICO, POLÍTICO E JURÍDICO DA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS

2.1.1 HISTÓRICO          

Característico do pensamento mercantilista, em que o bem-estar da sociedade era identificado com o bem-estar do Estado, o monarquismo absolutista do século XVII apresentava as seguintes características: O Estado assumiu novas funções relativas a um controle e uma intervenção crescente sobre o econômico e o social. Precisou adequar-se institucional e organizacionalmente a essas novas funções, promovendo uma importante centralização administrativa, constituindo um arcabouço jurídico-legal considerável e formando uma burocracia estatal organizada e sofisticada a ponto de estar capacitada a defender os interesses do Estado, num contexto em que a sociedade devia servir à esfera estatal. O Estado aparecia como portador exclusivo da verdade técnica e do poder decisório e executivo. A participação não chegava a ser passiva; mas se caracterizava como alvo de um Estado intervencionista.

A ideia de participação comunitária apareceu no início deste século, representando um novo padrão de relação Estado-sociedade, para dar resposta a graves problemas que atingiam a sociedade. Caracterizou-se por se dirigir aos mais pobres; por ressaltar os valores da educação, do trabalho e do coletivismo como caminhos do progresso; por priorizar a descentralização administrativa e a organização comunitária, entendendo que o êxito do trabalho social dependia do grau de integração com as pessoas enquanto comunidade, no seu próprio meio. A população deixa de ser alvo inerte de uma ação controladora e passa a ser chamada a cumprir um papel ativo e consciente. As melhorias sociais são obtidas através de conquistas, o acesso deve ser obtido através da pressão, do movimento. Nos anos 70, a participação passa a ter o sentido explícito de luta e contestação contra as limitações governamentais à tentativa de conquista da educação pelas classes populares. A participação nas decisões é cada vez mais valorizada em detrimento da participação nas ações, como forma de garantir o redirecionamento das políticas e práticas para atendimento das necessidades do povo. A organização popular está voltada para o enfrentamento com o Estado e o sentido da participação é o de acumular forças para a batalha permanente pela mudança geral do modelo existente.

O Estado de direito moderno reconhece a necessidade de defender a sociedade da máquina estatal, através da divisão de funções entre os poderes e de mecanismos recíprocos de controle, em nome da sociedade. A novidade nos anos 80 é justamente a ideia de que esse controle seja feito pela sociedade através da presença e da ação organizada de seus segmentos. O processo de democratização trouxe à cena novos atores e questões na esfera das relações Estado-sociedade. Do lado da sociedade, torna-se visível a presença de uma diversidade de atores. Do lado do Estado, vai-se firmando sua dimensão de espaço de representação e pactuação. O processo de participação deixa de ser restrito aos setores sociais excluídos pelo sistema e pretende dar conta das relações entre o Estado e o conjunto de indivíduos e grupos sociais cuja a diversidade de interesses e projetos integra a cidadania, disputando com igual legitimidade espaço e atendimento pelo poder estatal.