A Importancia Do Orçameto Mestre

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

cidade

2013

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O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeiso da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Empresarial e Trabalhista.

Prof. Valdeci Araújo e Profª.Vânia Machado

São Lourenço do Sul

2013

SUMÁRIO

1. Introdução.......................................................................................................... 03

2. O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas..................................... 04

2.1. Formalidades Legais para Abertura de Clínica de Repouso...................... 04

2.2. Impacto causado pela PEC Nº 72.............................................................. 05

2.3. Contrato de Trabalho entre Empregador e Trabalhador Doméstico.......... 06

3. Conclusão......................................................................................................... 08

4. Referências...................................................................................................... 09

INTRODUÇÃO

O tópico 2.1 trata das formalidades e exigências legais para abertura de uma Clínica de Repouso, informando sobre os órgãos públicos competentes para formalizar a empresa com este ramo de atividade. Visto que está atividade cresceu por conta da onda de demissões causadas pela Pec 72 a Clínica de Repouso passou a ser um ramo de mercado atrativo.

O tópico 2.2 trata do impacto causado pela referida Emenda quanto aos aspectos positivos e negativos em nosso Estado, nos municípios de Bento Gonçalves e de São Lourenço do Sul.

As formalidades legais para oficializar um contrato de trabalho entre empregador e empregado doméstico são tratadas no tópico 2.3, ressaltando as mudanças e ou alterações produzidas com a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional aqui referido.

2. O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

2.1 Formalidades Legais para abertura de Clínica de Repouso

A aprovação da PEC Nº 72- Projeto de Emenda Constitucional em que o Congresso Nacional equiparou os empregados domésticos aos demais trabalhadores, provocou um aumento de demissões de empregados domésticos.

Segundo especialistas a situação dos cuidadores de idosos é a mais complexa, pois de um lado estão pessoas doentes e aposentadas que precisam de cuidados todo o tempo, e de outro os profissionais que precisam ser substituídos, isto gera um custo mais alto. Com a PEC aumentou a procura pelas clínicas e casas de repouso, assim tornaram-se um ramo de mercado bastante interessante que demanda das seguintes formalidades e exigências para a sua formação: definir a localização da empresa para que seja informado o endereço para a análise na Administração Municipal; escolher o tipo de sociedade empresarial; na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica o empresário efetua a pesquisa para saber se o nome da empresa já está registrado; é feito o Contrato Social e demais documentos; o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ é o registro da empresa junto à Secretaria da Receita Federal onde é definido o porte de seu empreendimento e sua classificação, dependendo da atividade exercida poderá fazer a opção pelo sistema de tributação simplificada, o SIMPLES. Junto à Prefeitura, ou administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda será emitido o Alvara de Funcionamento. Dependendo da atividade exercida, é necessária a vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiro- obrigatória, vigilância sanitária, órgãos ambientais e outros. É necessário realizar o Cadastramento da Empresa na Previdência Social e providenciar o Aparato Fiscal, o empreendedor deverá se dirigir a Secretaria de Estado da Fazenda para solicitar autorização para impressão das notas e dos livros fiscais. A ajuda do Contador é importante neste momento. Pronto seu negócio está apto a ser iniciado.

A Empresa deverá cumprir outras obrigações de caráter fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária e empresarial, devendo o novo empresário consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor.

2.2 Impacto causado pela PEC Nº 72

O impacto causado pela emenda, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, pôde ser percebido na Agência da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social- FGTAS/Sine. De acordo com o coordenador da agência, Eugênio Rizzardo, “a oferta de emprego diminuiu após a aprovação da PEC, mas a procura por parte dos candidatos continua a mesma”.¹

Para Diego Weber, gerente de uma empresa terceirizada de serviços domésticos de Bento Gonçalves, a tendência é a busca pelas empresas que oferecem estes serviços, explica o gerente, que ressalta que todos os funcionários da sua empresa trabalham de acordo com a CLT e recebem todos os direitos previstos em lei:

“Todos os anos, a partir do mês de abril, sempre há um aumento na busca pelos nossos serviços, mas acredito que a tendência é haver um grande aumento no decorrer deste