A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E O CONTRATO DE TRABALHO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DA BAHIA 5

4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 7

5 CONCLUSÃO 13

REFERÊNCIAS 14

1 INTRODUÇÃO

Para garantir um conforto e atenção especial, muitos idosos estão sendo colocado em clínica de repouso, isto não quer dizer que não são amados e queridos pelos parentes, é apenas uma opção de garantia que irão receber cuidados por profissionais gabaritados com serviços especializados aos idosos.

São feitos pesquisas para escolher um local ideal e confiar em colocar seus parentes sem que sejam maltratados e que tenha a capacidade de acolher-los com conforto, com um ambiente aconchegante, espaço amplo, higienizado e com funcionários a disposição para receber um tratamento digno.

Um ambiente claro, limpo e com acessibilidade são as primeiras coisas que os familiares devem levar em consideração na hora de escolher a clínica de repouso.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

É levado em consideração se a clínica está adequada as exigências que a Lei cobra para o funcionamento de ter uma clínica de repouso funcionando legalmente. Hoje em dia, a exigência para constituir uma Clinica de repouso são:

_ Contratar um contador de confiança, preencher os formulários necessários, ou contrato social, registrar na Junta Comercial do Estado, cadastrar na Receita Federal do Brasil, cadastrar no INSS, cadastrar no FGTS, solicitar alvará de funcionamento na Prefeitura e na Vigilância sanitária, registro no sindical patronal.

- A localização, a estrutura, os equipamentos necessários, entretenimento, profissionais da área de saúde sempre a disposição, rampas, Corrimão e piso antiderrapante são indispensáveis perante a ANVISA.

Além disso, precisa ter um ambiente adequado, higienizado, onde os idosos possam viver de maneira familiar, fazendo com que não se sinta em um hospital. Há também a necessidade de atenção por profissionais, tais como médicos, enfermeiros,fisioterapeutas, psicólogos, serviços sociais, nutricionista, além de uma infra-estrutura de hotelaria.

A diversificação é um diferencial para alcançar o sucesso neste mercado, seja no curso de informática para idosos ou numa academia , também para idosos ou qualquer outro curso que possa desenvolver a criatividade de cada idoso.

Na realidade, todas as empresas devem ser legalizadas, o diferencial é que há certas empresas que são registradas em Cartório e outras na Junta Comercial do Estado, feito isto, terão que cadastrar na Receita Federal do Brasil e solicitar alvará de funcionamento na Prefeitura, certos tipos de empresas não precisa de alvará na Vigilância sanitária.

Já as empresas que envolvem hospedagem, supermercados, drogarias, laticínios, lojas de conveniência, hospitais e Clinicas de repouso são obrigados a ter o alvará de funcionamento em dia na Vigilância Sanitária.

O diferencial da Clinica de Repouso é a assistência médica, o ambiente, a estrutura, os equipamentos, profissionais gabaritados para executar as tarefas e garantir o bem estar do idoso.

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DA BAHIA

Foi um avanço necessário para classe das domésticas tornarem cidadões com amplos direitos e deveres. Depois de 11 anos de tramitação foi aprovado a PEC que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil.

A PEC afeta qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.

Era um problema de informalidade e injustiça. A aprovação da PEC das domésticas e sua promulgação foi um dos momentos mais emocionantes no exercício parlamentar.

Temos de considerar essa grande vitória da sociedade brasileira, mas também levar em conta o processo de adequação das famílias que não são núcleos empresariais.

A PEC das domésticas define 16 novos direitos aos trabalhadores domésticos concede aos trabalhadores os mesmos direitos já conquistados por outras categorias profissionais, dos quais já passam a valer tais como hora extra, controle de jornada de trabalho que passará ser no máximo 44 horas semanais (oito horas diárias) e o cumprimento das normas de higiene , saúde e segurança de trabalho que deve ser oferecida pelos empregadores, esse foi um impacto positivo para a classe das domésticas . Ainda com pendência de regulamentações estão auxilio creche e pré escola, FGTS cuja alíquota será fixada em 8% do salário base, adicional noturno, salário família, seguro desemprego e contra acidente de trabalho e indenização. Os trabalhadores domésticos vêm lutando por equiparação de direitos há 80 anos.

Dados dos sindicatos dos trabalhadores domésticos apontam que existem, na Bahia, 500 mil profissionais na área, sendo 150 mil estão na região metropolitana de Salvador.

Ainda há preocupações em relação e execução da Lei , tanto para patrões quanto para empregados, principalmente na jornada de trabalho e no pagamentos das horas extras, pois muitos empregados dormem na casa do patrão.

O que se torna mais comum é a contratação de diaristas , “essa migração já vinha acontecendo com uma certa intensidade e agora vai acontecer muito mais”. Acentua a socióloga Alda Matos.

Os diaristas não são trabalhadores domésticos, mas autônomos. “Só têm direito ao pagamento pelo serviço efetuado”, explica Rodrigues. Segundo ele, vale-transporte e alimentação dependem do acordo entre o patrão e o diarista. O trabalho do diarista é eventual e ou esporádico. Em algumas decisões, a Justiça do Trabalho tem entendido que o funcionário passa a ser empregado doméstico.

A polêmica proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos das trabalhadoras domésticas em tramitação no Congresso Nacional, tem provocado previsões pessimistas no que se refere ao número de demissões.

Porem houve um impacto muito diversificado na PEC das domesticas na Bahia, “conciliar serviços e horários gerou uma flexibilidade maior entre patrão e empregado, já que a jornada de trabalho passou a ser 8 horas diárias, ficando como hora